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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2015.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elisa Carpim Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065004053_6efd6.doc

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Apelo provido; sentença desconstituida.