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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

12/06/2015

Julgamento

27 de Maio de 2015

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063202519_e0aac.doc
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Inteiro Teor


AVAS

Nº 70063202519 (Nº CNJ: 0005629-23.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA.

1. Não se conhece do recurso no ponto em que realiza a impugnação dos índices de correção monetária aplicáveis, eis que o recurso não ataca as razões de decidir da decisão impugnada, tratando-se de manifestação genérica que não satisfaz o requisito do art. 524, II, do CPC.

2. Não sendo de responsabilidade da parte exeqüente o atraso na citação do executado, não se aplica o disposto no art. 219, § 4º, do CPC, considerando-se interrompido o lapso prescricional desde a propositura da ação. Aplicação da súmula 106 do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70063202519 (Nº CNJ: 0005629-23.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

ITALO ANTONIO DA SILVEIRA GARCIA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein (Presidente) e Dr. Ricardo Bernd.
Porto Alegre, 27 de maio de 2015.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução de sentença movida por ITALO ANTONIO DA SILVEIRA GARCIA, que desacolheu a impugnação apresentada, afastando a alegação de prescrição.

Relatou que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 28/07/2008, tendo sido ajuizada a execução em 17/02/2011. Disse que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 23/02/2011, sendo que o ato citatório somente ocorreu em 07/04/2014, ultrapassando o prazo do art. 219, § 3º, do CPC.
Sustentou que, de acordo com o art. 2º-B da Lei 9.494/97, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução se dá com o trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso dos autos, a execução é realizada mediante simples cálculo aritmético, de forma que o atraso ou a dificuldade na obtenção de documentos não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executória.

Ademais, postulou a aplicação dos critérios da lei 11.960/09, que alterou a redação da lei 9.494/97.

Postulou a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, o recurso é adequado e tempestivo, mas merece ponderações em relação à sua admissibilidade.

Inicialmente, destaco que o agravo não deve ser conhecido no ponto em que pede a aplicação dos índices declinados na Lei 11.960/09, pois as razões de agravo são genéricas e não realizam a impugnações dos fundamentos da decisão atacada.

Observo que a decisão é clara em afastar o pedido da parte agravante em razão apenas da ocorrência de coisa julgada em relação aos índices aplicáveis, eis que previsto o índice aplicável no título executivo.

Entretanto, o recurso de agravo não contrapõe os argumentos da decisão, apenas bradando de forma genérica pela aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/09 em razão da sua ?aplicabilidade em processos em curso?.

Desta forma, não satisfeito o requisito do art. 524, II, do CPC, não deve ser conhecido o recurso no ponto.

Ademais, correta a decisão na questão, eis que se operou no caso a coisa julgada em relação aos índices de correção monetária, não sendo possível sua relativização no presente caso.

Em relação à prescrição, antecipo que é caso de afastar a tese do agravante.

Incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão em execução ocorreu em 28/07/2008 e o ajuizamento da ação executiva se deu em 17/02/2011.

Assim, claramente não decorreram os 5 anos do prazo prescricional incontestemente aplicável à espécie.

A insurgência do ente público agravante está no fato de que a citação apenas se perfectibilizou em 07/04/2014, tendo ultrapassado o prazo previsto no art. 219 do CPC, não mais se contando como data interruptiva da prescrição a interposição desta, mas sim a data da efetiva citação, na qual já teria transpassado o lapso prescricional.

Contudo, ao caso se aplica o entendimento já pacificado na súmula 106 do STJ que assim dispõe: ?proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?.

Desta forma, competia ao agravante/impugnante comprovar que o atraso na sua citação se deu por responsabilidade do agravado, ônus do qual não se desincumbiu.

Aliás, destaco que sequer há no recurso interposto qualquer alegação nesse sentido, tratando-se a alegação de demora na citação por culpa do agravante uma alegação genérica que ocupou parcas linhas de um recurso com exaustivas 15 laudas.

Não suficiente, o que se observa no instrumento no agravo é que a demora se deu pelas deficiências do aparelho judiciário e da própria parte agravante.

De forma a exemplificar, observo que a inicial executiva foi despachada em 23/02/2011 para remessa à contadoria, tendo os cálculos sido juntados somente em08/06/2011. Ainda, remetido ofício ao agravante em 20/06/2011, este só foi respondido em 10/01/2012.

Sendo caso claro de não responsabilidade do exeqüente a demora na citação, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição a data de propositura desta, não se aplicando o art. 219, § 4º, CPC como requer o agravante.

Ante ao exposto, voto em negar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida.

É o voto.

Dr. Ricardo Bernd - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70063202519, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LUISA M DA SILVA MININI




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