Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0198143-03.2015.8.21.7000 RS

É possível a transferência de saldo credor de ICMS para terceiros, decorrente de operações de exportação, nos termos do disposto no art. 25, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996. Tratando-se de norma de eficácia plena, não pode a legislação estadual restringir o direito assegurado pela norma superior. Contudo, descabe saldo credor de ICMS futuro, tendo em vista que a ação mandamental se presta a declarar a existência de direito líquido e certo, não abrangendo relações futuras e incertas.APELAÇÕES DESPROVIDAS. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.