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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0387810-42.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
10/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061952479_ec845.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MANTIDO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DOAÇÃO DE PARTE DA ÁREA PARA ABERTURA DE RUA PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. BANHADO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.937/2002 PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE FEITOS CONCRETOS.

A produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois estas têm por finalidade a formação da sua convicção. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a intimação dos réus para que esclarecessem a utilidade e necessidade da prova pericial postulada, tendo aqueles se limitado a afirmar que a perícia técnica especificaria todos os dados pertinentes às pseudo-irregularidades. A Lei Municipal nº 2.937/2002 é formalmente uma lei de efeitos concretos e, substancialmente, um verdadeiro ato administrativo, já que não apresenta nenhuma das características de norma jurídica, a não ser a respectiva promulgação por órgão competente e as devidas etapas legislativas. Desta forma, sendo tão somente lei de efeito concreto, com o correspondente resultado previamente determinado (doação ao Município de Garibaldi de parte da área dos réus), configura mero ato administrativo revestido das formalidades inerentes à Lei ordinária - visto que carece de generalidade e abstração, comuns à maior parte das leis existentes -, com o que é inquestionável a possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública.Deve ser refutada a alegação dos apelantes de que \o pedido da ação civil pública não tem relação com o descrito no art. da Lei 7.347/85\, visto que o referido artigo determina quais matérias serão regidas pela Lei supracitada, estando dentre eles a responsabilidade por danos ambientais e a qualquer outro interesse difuso e coletivo, hipótese dos autos.Acerca da caracterização da área desmembrada como Área de Preservação Permanente (APP), observo que o Ministério Público se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, visto que comprovadas as irregularidades alegadas na exordial em afronta à legislação. Em contrapartida, não lograram êxito os réus em provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Compete ao loteador a abertura de vias públicas, descabendo repassar ao Poder Público a obrigação de arruamento e de instalação de equipamentos urbanos, nos termos da Lei nº 6.766/79.Conjunto probatório que afasta a alegação de que o recebimento da área para abertura da via pública não teria qualquer ligação com o suposto parcelamento realizado posteriormente, visto que nada foi feito no local, esvaziando-se o alegado \interesse coletivo na ampliação do sistema viário\, especialmente porque a área em debate possui pequena densidade populacional, conforme levantamento planialtimétrico juntado aos autos.AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.
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