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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0133708-20.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
10/06/2015
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70064483308_22cec.doc
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Ementa

LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

EXISTÊNCIA DE FATO E AUTORIAPorte - e apreensão - de um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre. Policiais militares abordaram o réu em operação ao estabelecimento \DU FONT\, conhecido pela realização de bailes funk, consumo de drogas e por conter traficantes armados. Durante a operação, os policiais abordaram o réu e, na revista, encontraram o revólver mencionado em sua cintura.PALAVRA DOS POLICIAISPoliciais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Assim, não seria crível nem juridicamente lógico que, em um momento, suas ações gozassem desses atributos, e, em um segundo momento, seus depoimentos fossem considerados parciais e sem credibilidade pelo Poder Judiciário. Afora isso, não há prova de animosidade entre os policiais e o réu, a ponto de se fazer crer que imputariam a ele prática de crime de forma mentirosa.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas.PENAS SUBSTITUTIVAS.Correta a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e a outra prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44do CP.PENA DE MULTA Pena também fixada no mínimo legal.CUSTAS PROCESSUAIS. Conseqüência legal da condenação. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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