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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70063112064_c06ce.doc
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Inteiro Teor


SLGB

Nº 70063112064 (Nº CNJ: XXXXX-61.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. AUTISMO. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE.

1. O art. 4.º, VI e § 9.º do Decreto n.º 32.144/85; o art. 9.º, XL, nota 02, b, do Decreto n.º 37.699/97 e o art. 111, II do CTN, exigem que haja o reconhecimento da deficiência e a adaptação dos veículos às necessidades especiais do beneficiário da isenção.
2. Em 28-12-2012, posteriormente ao ajuizamento da demanda judicial, foi publicado o Decreto nº 50.000 que modificou a previsão contida na Nota 3, ?c? do inciso XL do artigo 9º do Livro I do RICMS, estendendo as isenções também aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal
3. Hipótese em que verificadas as exigências legais e cumprida a finalidade da norma, a parte autora faz jus à isenção postulada.
POR MAIORIA, DESPROVERAM E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR QUE PROVEU, PREJUDICADO O REEXAME.
Apelação Reexame Necessário


Primeira Câmara Cível

Nº 70063112064 (Nº CNJ: XXXXX-61.2014.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

PABLO CAMPOS TAVARES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença em reexame necessário, vencido o Revisor que proveu, julgando prejudicado o reexame.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)
Trata-se de recurso de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inconformado com a sentença das folhas 30-33v. que julgou procedente o pedido formulado na ação ajuizada por PABLO CAMPOS TAVARES visando o reconhecimento da isenção do pagamento de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, em virtude de ser portador de autismo (CID 10 F.84.1).

Em suas razões, sustenta a parte apelante a impossibilidade de isenção do ICMS para aquisição de veículo e do IPVA ao autor, pela ausência de amparo legal. Alega que os benefícios fiscais pleiteados foram criados especificamente para atender pessoas portadoras de deficiência física. Assevera que não há ?qualquer pertinência tributária na tese de que deve a Fazenda Estadual deferir os benefícios almejados de isenção de IPVA em razão de já ter sido reconhecia isenção de IPI pela Fazenda Federal para o autor.? Argumenta que a procedência da ação vulnera o princípio constitucional da estrita reserva legal em matéria tributária e o princípio geral da legalidade. Postula a reforma da sentença. Pede provimento à apelação (fls. 35-37).

Apresentadas as contrarrazões (fl. 40), subiram os autos ao Tribunal de Justiça.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opina pelo improvimento do apelo do Estado (fls. 42-46).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Conheço do reexame necessário e da apelação, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adianto que a insurgência do apelante não merece prosperar, haja vista que a legislação em vigor prevê que a pessoa portadora autismo é isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores adaptados as suas necessidades assim como do IPVA.

No que diz respeito à legislação, o art. 4.º, VI e § 9.º do Decreto n.º 32.144/85; o art. 9.º, XL, nota 02, b, do Decreto n.º 37.699/97 e art. 111, II do CTN, exigem que haja o reconhecimento da deficiência e a adaptação dos veículos às necessidades especiais do beneficiário da isenção.

No entanto, em que pese a legislação, tenho que a isenção pode ser dilatada ao responsável pelo portador da deficiência, devidamente habilitado, buscando a garantia de locomoção do apelado.

Isso, pois, diante do quadro apresentado, verificadas as exigências legais e cumprida as finalidades das normas, perfeitamente cabível que o veículo seja conduzido por terceiro, principalmente considerando que a possibilidade de sua habilitação dependeria da severidade de sua doença, condições para a habilitação de trânsito.

Ademais, não há falar em exigência de adaptação do veículo, pois havendo a possibilidade de ser conduzido por terceiros, bem como em razão da natureza de sua doença que, a princípio ? a depender de sua severidade ? não o torna um candidato à Carteira Nacional de Habilitação, não sendo possível que o veículo fosse conduzido pelo próprio autor.

Nesta seara, os dispositivos legais que regulam a matéria foram detidamente analisados no parecer da lavra da nobre Procuradora de Justiça, Denise Maria Netto Duarte, de modo que acolho a promoção ministerial, pedindo vênia para adotar seus fundamentos, a fim de que façam parte da decisão (fls. 44-46):

Efetivamente, a sentença não merece ser reformada.

De fato, a pretensão do Apelante não merece prosperar, porquanto é possível conceder isenção fiscal de ICMS e de IPVA na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência, mesmo que o veículo venha a ser dirigido por terceiro, como no caso em questão.

Na espécie, o Autor, autista, sem condições, portanto, para exercer as atividades cotidianas de forma independente, conforme comprovam os documentos acostados à inicial (fls. 11/13), almeja através da presente ação a isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, vez que o mesmo se mostra necessário para o seu transporte aos locais onde frequenta (consultas médicas e outras atividades sociais), sendo que o veículo deverá ser conduzido por outra pessoa, tendo em vista que não possui condições para reger a própria vida e, consequentemente, não se encontra capacitado para dirigir veículos automotores.

Por certo, o fato do automóvel, cuja isenção pretende o Apelado, ser conduzido por terceiros, não pelo portador da limitação que, como demonstrado, não pode conduzir veículos, não pode servir de óbice ao gozo da isenção, visto que tanto o artigo 9º, inciso XL, do Decreto Estadual nº 37.699/97 (isenção do ICMS), quanto o artigo 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 10.869/96 (isenção do IPVA), fazem expressa referência às condições de seus adquirentes.

Nesse sentido, já se decidiu:

?DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇAO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. POSSIBILIDADE. Inegável o direito do autor em adquirir o veículo automotor com a isenção do ICMS e do IPVA, uma vez que a legislação estadual, ao criar regra restringindo a isenção apenas àquelas pessoas portadoras de deficiência física, não observou o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. , caput, da Constituição Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA, por maioria.? (TJRS, APC nº 70029561305, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 30/09/2009)

?DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO SEM ADAPTAÇÃO, PARA SER DIRIGIDO POR TERCEIRA PESSOA. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa, que não a portadora de deficiência física, não constitui óbice ao deferimento das isenções pleiteadas. CUSTAS PROCESSUAIS. Tratando-se de cartório sob o regime privatizado de custas, por força do disposto no art. 11, \a?, do Regimento de Custas, arcará o Estado com o pagamento da metade das custas processuais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.? (grifei) (TJRS, APC e REN nº 70029349073, Segunda Câmara Cível, Relatora Desa. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 22/07/2009)

?DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E DE IPVA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER DIRIGIDO POR TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E AXIOLÓGICA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS QUE VERSAM SOBRE A ISENÇÃO EM SITUAÇÕES SIMILARES. 1- Afigura-se possível conceder isenção fiscal de ICMS e de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado precipuamente ao transporte de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ainda que venha a ser dirigido por terceiro. 2- Interpretação extensiva das normas da Lei n. 8.820/89, da Lei n. 8.115/85, do Decreto n. 37.699/97 e do Decreto n. 32.144/85 que deve ser observada, em consonância com as normas constitucionais de proteção aos portadores de deficiência física ou mental. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.? (grifei) (TJRS, APC e REN nº 70025656356, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Miguel Ângelo da Silva, julgado em 20/05/09)

Importante ressaltar que a interpretação que se presta ao caso em análise não implica em violação ao artigo 111 do CTN, uma vez que se trata de interpretação extensiva à legislação estadual, ao que determina à Constituição Federal, que garante à pessoa com deficiência, além dos direitos expressos a todo e qualquer cidadão, direitos específicos, objetivando a sua inclusão social.

E, de acordo com a argumentação supra, a doutrina de Leandro Paulsen:

?...deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará ?literalmente? a legislação tributária que disponha sobre ?outorga de isenção?. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla. (in ?Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed. rev. atual. ? Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2004, p. 881)

Destarte, não há como deixar de atender ao pedido do Autor, uma vez que o estabelecimento de critérios diferenciados, contemplando apenas parte dos portadores de deficiência, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, assim como deixa de atender plenamente o princípio que rege a lei que concede a isenção nesses casos, a qual busca justamente conferir ao portador de limitação física e doença grave meios de integrá-lo à sociedade.
Por oportuno, registra-se que, posteriormente ao ajuizamento da demanda judicial, corroborando o exposto pela Douta Procuradora, foi publicado o Decreto nº 50.000 de 28-12-2012, que modificou a previsão contida na Nota 3, ?c? do inciso XL do artigo 9º do Livro I do RICMS, estendendo as isenções também aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Portanto, mesmo que não houvesse a alteração legislativa acima descrita, a parte autora faria jus à isenção do IPVA e do ICMS, já que devidamente demonstrado que é portador de Autismo atípico (CID 10 F. 84.1), conforme documentos acostados às fls. 12-13, não podendo ser dado tratamento diferenciado pelo fato da sua deficiência não ser física.

Diante do quadro apresentado, verificadas as exigências legais e cumprida a finalidade da norma, a parte autora faz jus à isenção postulada, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau.

Esta Câmara Cível, em casos análogos, assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO. INCAPACIDADE DE DIRIGIR. Ainda que a norma isencional mereça interpretação literal, conforme dispõe o CTN (art. 111), não é possível restringir o tipo de deficiência e de adaptação do veículo para fins de aplicação da regra prevista no art. 55 da Lei 8820/89 e art. 4º da Lei Estadual 8115/85. Não poderia a norma desigualar os contribuintes com a mesma capacidade contributiva em razão da sua deficiência (mental ou física, parcial ou total). Tal postura vai de encontro ao postulado da isonomia previsto constitucionalmente. Ademais, deve ser considerada a dignidade da pessoa humana, o fundamento da República previsto no art. , III, da CF, de forma a assegurar uma vida com dignidade às pessoas portadoras de deficiência. Subsiste o direito à isenção, ainda que não seja ele adaptado e possa, eventualmente, ser conduzida por outra pessoa (ante a incapacidade de dirigir do autor). Precedentes. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70057306417, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056060411, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADAPTAÇÃO EM RAZÃO DE NEOPLASIA DE MAMA. CID C50.4. MASTECTOMIA E LINFONODO SENTINELA. POSSIBILIDADE. É possível a concessão de isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física e/ou visual, ainda que o veículo seja conduzido por terceira pessoa. Precedentes do STJ. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058452806, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/04/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO. SÍNDROME DE DOWN. Comprovado que a autora é portadora de síndrome de down tem-se por preenchidos os requisitos para a concessão da isenção fiscal pleiteada, sendo certo que, a despeito da limitação prevista no art. 4º, inciso VI e § 9º, do Decreto nº 32.144/85, ela também pode ser deferida quanto a veículos não adaptados destinados a uso de deficientes mentais a serem conduzidos por terceiros, que é a hipótese dos autos, consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. AGRAVO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70058303876, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2014)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença em reexame necessário.
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E REVISOR)

Com a devida vênia, provejo, prejudicado o reexame necessário.

A lei isenta de ICMS e IPVA o portador de deficiência física que precisa de adaptação do veículo para que possa conduzi-lo. Quer dizer, o veículo fica personalizado. Só o comprador pode usá-lo, salvo, eventualmente, outro com a mesma necessidade especial. E se a isenção é matéria privativa de lei, descabe ampliá-la via Decreto, na realidade instituí-la a pretexto de regulamentar a norma legal.
O que vem acontecendo? Vem-se concedendo para toda e qualquer pessoa, mesmo que não possa dirigir, como são os casos do interdito e do paraplégico. Portanto, qualquer pessoa dirige e utiliza o veículo. Ora, isso desvirtua o sentido da lei, cuja interpretação, por ser isencional, é restritiva.

Na prática, tais pessoas emprestam seus nomes para a compra de veículos, que são utilizados normalmente por terceiros. Se, pelo menos, fosse exigida prova de que dispunham de dinheiro para comprar. Mas nem isso ocorre. Portanto, os veículos são pagos por terceiros, o que mais evidencia que estes usam os nomes daqueles como verdadeiros ?laranjas?, data venia. Aliás, normalmente há pedido de assistência judiciária; logo, quem não tem dinheiro para pagar as despesas do processo, não pode tê-lo para comprar automóvel, e por isso, também por aí, uma evidência de que apenas empresta o nome.
O art. 55 da Lei-RS 8.820/89 diz o seguinte: ?Estão isentas as saídas, nos termos e condições discriminadas neste artigo, das seguintes mercadorias: (...); IV ? os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia?.

Como se vê, o pressuposto é a necessidade de adaptação do veículo às necessidades do adquirente, a fim de que ele possa dirigi-lo, e não a simples compra de um veículo sem qualquer adaptação, a fim de que terceiro o dirija.

Se se concede a benesse à compra de veículo sem qualquer necessidade de adaptação às peculiares condições do adquirente, ele fica disponível ao uso de qualquer pessoa, e por aí enseja-se a indústria do ?laranja?, isto é, compra em nome próprio, sem sequer provar as condições, a fim de que outros utilizem normalmente o veículo, para quem sabe ser até alugado.

E uma vez afastada a possibilidade de compra do veículo com isenção de ICMS, não custa refere que a questão do IPVA é idêntica (Lei-RS 8.115/85, art. 4º, VI).
Provejo, a fim de julgar o pedido improcedente, prejudicado o reexame necessário, invertida a sucumbência, suspensa a execução, na forma da lei, em havendo AJ.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70063112064, Comarca de Pelotas: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR QUE PROVEU, PREJUDICADO O REEXAME..\
Julgador (a) de 1º Grau: MAX AKIRA SENDA DE BRITO




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