Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 050XXXX-61.2014.8.21.7000 RS

1. O art. 4.º, VI e § 9.º do Decreto n.º 32.144/85; o art. 9.º, XL, nota 02, b, do Decreto n.º 37.699/97 e o art. 111, II do CTN, exigem que haja o reconhecimento da deficiência e a adaptação dos veículos às necessidades especiais do beneficiário da isenção.

2. Em 28-12-2012, posteriormente ao ajuizamento da demanda judicial, foi publicado o Decreto nº 50.000 que modificou a previsão contida na Nota 3, \c\ do inciso XL do artigo 9º do Livro I do RICMS, estendendo as isenções também aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal3. Hipótese em que verificadas as exigências legais e cumprida a finalidade da norma, a parte autora faz jus à isenção postulada. POR MAIORIA, DESPROVERAM E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR QUE PROVEU, PREJUDICADO O REEXAME.