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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

24/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062617857_2c180.doc
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Inteiro Teor


PSS

Nº 70062617857 (Nº CNJ: 0454348-05.2014.8.21.7000)

2014/Cível


AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. bancários.

De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1 ? comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço.
Caso em que não há comprovação da relação jurídica entre as partes.

APELO DESPROVIDO

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70062617857 (Nº CNJ: 0454348-05.2014.8.21.7000)


Comarca de Canoas

JERRI ADRIANI SOBROZA DE VARGAS


APELANTE

BANCO TOPÁZIO S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor JERRI ADRIANI SOBROZA DE VARGAS contra a sentença das fls. 24-24v, que julgou extinta a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face de BANCO TOPÁZIO S/A.

Em suas razões recursais (fls. 26v-27v) a parte autora afirma, em síntese, que requereu o fornecimento de cópia do contrato entretido com a ré na via administrativa, e que, por não ter sido atendida sua solicitação, ajuizou a presente demanda. Argumenta que a parte-ré tem o dever de exibir os documentos objeto da presente ação. Postula o provimento do apelo, para que se dê o processamento da presente ação.

Por não ter havido angularização do processo, vieram os autos a este Tribunal sem contrarrazões.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

A questão das ações cautelares exibitórias de documentos bancários foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (tema n. 648) que, ao julgar o REsp nº 1349453/MS, em 10/12/2014, proclamou o seguinte resultado:
Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: \A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.?

Efetivamente, mesmo que viável que o pedido de exibição de documentos possa a ser articulado no bojo da demanda revisional, fato é que o conhecimento prévio do contrato e de suas cláusulas pela parte é mais razoável, até para evitar o ajuizamento de ações genéricas e dissociadas da verdadeira relação celebrada entre as partes.

Nesse contexto, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no precedente acima (1 ? comprovação da relação jurídica entre as partes, 2- comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos.

No caso dos autos, a parte demandante sustenta desconhecer o contrato, ou seja, não apenas não comprova, mas afirma não entreter relação jurídica com a parte demandada.

Nesse contexto, não merece reparo a sentença que julgou extinta a presente ação cautelar.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70062617857, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA REZENDE RUSSO




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