Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 012XXXX-87.2011.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0128979-87.2011.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

20/02/2015

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70041961855_fae3a.doc

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Ementa

APELAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.