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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053084521_47f73.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Comprovada a existência de fraude na contratação da motocicleta, tendo em vista que a revendedora se apropriou indevidamente de quantia superior ao valor de venda do bem, deve esta responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora. Igualmente, deve ser mantida a legitimidade da instituição financeira, partícipe da cadeia de consumo.QUANTUM. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, ressaltado o caráter pedagógico, de que também deve se revestir a indenização por danos morais, esta merece majoração.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada a ocorrência de fraude no negócio jurídico, cabível a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da parte autora.ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA RÉ PATTY MOTOS E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU. UNÂNIME.
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