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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
16/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065897340_9b351.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AFS

Nº 70065897340 (Nº CNJ: 0275112-59.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. necessidade comprovada.

A parte que demonstra não dispor de condições atuais para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, faz jus ao benefício da AJG.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70065897340 (Nº CNJ: 0275112-59.2015.8.21.7000)


Comarca de Capão da Canoa

L.W.

..
AGRAVANTE

S.A.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2015.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.W., contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de AJG.

O recurso foi recebido no duplo efeito.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Conheço do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A questão ora vertida diz com a AJG à agravante, cuja decisão liminar indeferiu o pedido com base na existência de patrimônio.

Entretanto, os documentos trazidos aos autos comprovam que a agravante possui parcos rendimentos, sendo evidente o seu prejuízo caso não deferido o benefício pleiteado.

No mesmo sentido é a promoção do MP:

?(...)

No mérito, merece provimento a inconformidade

recursal.

Pretende a recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e familiar.

É entendimento desta Corte que a Declaração de Pobreza, para o fim de concessão da gratuidade judiciária, goza de presunção relativa, podendo ser confrontada com outros elementos de prova presentes nos autos.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é deferido àquele que declara ser hipossuficiente, nos termos do art. da Lei 1.060/50, gozando essa alegação de presunção relativa de veracidade, que cede diante de prova em contrário. (...). PROVERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041677873, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)

A Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta que a parte afirme, na petição inicial, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Todavia, é facultado ao Juízo, com base em fundadas razões, indeferir o pedido do benefício. Nessa senda os seguintes julgados: REsp 154.991/SP, RMS nº 9.346/RJ e REsp 96.054/RS.

A matéria há que ser solvida com base na prova vertida e que forma o instrumento.

No caso em exame, há que ser valorado o ganho mensal da requerente, não servindo como base para o indeferimento do benefício da AJG a mera existência de patrimônio, vez que não se exige da parte que se desfaça de seus bens para lograr êxito na prestação jurisdicional.

Nestes termos o entendimento desse egrégio Tribunal

de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. , § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo , LXXIV da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a seis salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. 3. Ressalte-se, ainda, que a existência de patrimônio não impede a percepção do benefício pretendido, tendo em vista que relevante para concessão deste é o estado econômico atual da parte e não os bens que amealhou no curso da vida, pois não seria crível que aquela fosse obrigada a se desfazer destes para suportar as despesas processuais. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035250489, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 04/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEPARAÇÃO. CONCESSÃO. A existência de bens imóveis que serão destinados aos apelados no inventário de sua mãe, por si só, não impede a manutenção do benefício da AJG que fora antes concedido aos recorrentes, não estando eles obrigados a se desfazer do patrimônio a ser futuramente percebido para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025398058, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/07/2008)

Não vem em outro sentido o entendimento dessa colenda Câmara Cível, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A manifestação da necessidade do demandante e a juntada da declaração de pobreza aos autos são suficientes para que se conceda o benefício postulado. Ainda que o patrimônio que coube ao separando tenha certa expressividade, não há óbice para o deferimento da gratuidade judiciária. Concedese o benefício da justiça gratuita, porque não se pode exigir que o recorrente se desfaça do patrimônio, dois bens imóveis, para realizar o pagamento das custas processuais. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70014471395, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/03/2006)

Por outro lado, conforme se pode apurar da declaração de ajuste anual (fls. 68/72), a renda mensal da agravante gira em torno de R$ 2.300,00, aproximadamente quatro salários mínimos nacionais, o que se encontra dentro da baliza jurisprudencial que autoriza a AJG a rendas de até 10 salários mínimos. Ademais, diante do entendimento reiterado dessa Corte, no sentido de que a parte não estará obrigada a se desfazer de seus bens para a viabilização do acesso à justiça, e sendo relevante para a concessão da AJG apenas os rendimentos mensais auferidos pelo beneficiário, entende-se possível o provimento do recurso.

Tratando-se o acesso à justiça de uma garantia constitucional ? art. , inciso XXXIV da CF/88 ?, o seu sobrestamento se afigura mais grave do que eventual concessão desnecessária do benefício, até mesmo porque sujeita à impugnação nos moldes e no prazo determinado em lei.

Dessa forma, os elementos colhidos indicam estar a agravante, ao menos para este momento processual, apta ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária, merecendo ser reformada a decisão recorrida.

Da conclusão:

Pelo exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso.?
Enfim, a parte que demonstra não dispor de condições atuais para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, faz jus ao benefício da AJG, razão pela qual dou provimento ao recurso.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70065897340, Comarca de Capão da Canoa: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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