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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0137513-78.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
05/06/2015
Julgamento
15 de Maio de 2015
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064521354_ab64b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A. COMUNICAÇÃO DE REGISTROS PROVENIENTES DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.

A BOA VISTA é parte legítima para ocupar o pólo passivo de demanda em que se alega, como causa de pedir, a ausência da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, pelo simples fato de ter dado publicidade à informação lançada na rede integrada composta por entidades conveniadas ao Sistema de Proteção ao Crédito. O mesmo ocorre quando divulga informações provenientes do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Ostenta-se ilícita a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - a dar azo à reparação por danos morais e ao cancelamento do registro -, se não precedida da obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Hipótese em que incomprovada a remessa de correspondência notificando previamente a parte autora de algumas das anotações restritivas de crédito.DANOS MORAIS IN RE IPSA.Evidenciada a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por não precedida da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do CDC, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC. Verba honorária reduzida.APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902883173/apelacao-civel-ac-70064521354-rs