jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0017048-40.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/06/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063316707_03999.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GUARDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GUARDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GUARDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GUARDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES -- Ilegitimidade Passiva -No caso, não obstante a delegação de competência promovida pelo Decreto Municipal nº 11.762/97, a autoridade apontada como coatora ratificou, por ocasião das informações, o ato administrativo atacado pela via do mandando de segurança. Aplicável, portanto, a teoria da encampação, já que preenchidos os requisitos para tal, devendo ser afastada a alegada ilegitimidade passiva.- Perda do Objeto -Ao contrário do sustentado pelo Município, inexiste a perda superveniente do objeto, decorrente do esgotamento do prazo de validade do concurso público, porquanto a impetração do mandamus, no intuito de que os candidatos realizassem a etapa seguinte, foi realizada ainda no prazo de validade do certame. O fato de já ter sido realizada a prova do concurso público não afasta a análise da pretensão da parte recorrente.Precedentes do TJ/RS.- MÉRITO -O item 1.3 do edital do concurso para o cargo de Guarda Municipal prevê 60 vagas para o aludido cargo. E como é possível verificar-se dos documentos juntados, os impetrantes foram aprovados em classificações posteriores à 100ª (centésima) e, conforme o instrumento convocatório, somente os primeiros 100 colocados foram chamados para a 1ª Fase da Prova Prática de Habilitação para Porte de Arma.O Edital expressamente refere que os candidatos habilitados nas duas fases da prova prática em questão, estarão aptos a ingressar na carreira de Guarda Municipal, mas observado o limite de vagas estabelecido.Idêntico raciocínio aplica-se ao candidato Marcelo Moreira Centeno, que se classificou na 22ª posição para a vaga de afrodescentente, pois o concurso previa a destinação de 12% das vagas para tal provimento, o que correspondia, à época da publicação, a 09 vagas.Direito líquido e certo não demonstrado.PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES REJEITADAS.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902868985/apelacao-civel-ac-70063316707-rs