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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0285934-10.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
15/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066005562_9c419.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS: As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos, não bastando para tanto a mera reprodução das razões já expostas na contestação.O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão monocrática desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil e importa ao não conhecimento do recurso, nos pontos mencionados. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: Deve o juiz ficar atrelado aos pedidos e causa de pedir formulados na inicial. O pedido de descaracterização da mora trata-se de inovação recursal, portanto, quando o contrato sequer foi objeto da lide.REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Indevida a repetição de indébito/compensação quando não reconhecida abusividade e/ou ilegalidade dos encargos contratuais. TUTELA ANTECIPADA: A inscrição somente se dará desde que tenha correspondência entre o mérito da lide com a descaracterização da mora em cláusulas de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), em observância ao Resp 1.061.530-RS. Possível a inscrição.Da mesma forma, inviável a suspensão do desconto em folha, tendo em vista que os encargos remuneratórios e moratórios do contrato tiveram por base justamente o fato de se tratar de descontos efetuados diretamente em salário/remuneração da parte contratante. Precedentes.SUCUMBÊNCIA: Ônus mantidos.PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
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