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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

15/09/2015

Julgamento

10 de Setembro de 2015

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066213356_e5a80.doc
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Inteiro Teor


EJLC

Nº 70066213356 (Nº CNJ: 0306713-83.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO monitória. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Deve ser reconhecida a preclusão consumativa quanto à discussão acerca do pedido de juntada das notas fiscais, face silêncio da parte na primeira oportunidade que pode se manifestar nos autos.
DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI: Não basta a mera alegação do embargante de que jamais realizou qualquer transação comercial com a parte autora e de que apenas emprestou o talonário a terceiro, pois o contexto probatório demonstra da sua obrigação de quitar cheques que emitiu.

PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70066213356 (Nº CNJ: 0306713-83.2015.8.21.7000)


Comarca de Cerro Largo

ALEXANDRE LUIZ RODHEN


APELANTE

COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antonio Angelo.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2015.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE LUIZ RODHEN em relação à sentença que julgou improcedente os embargos à ação monitória 043/11000024658, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, que é movida por COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃO LUIZENSE LTDA.
A sentença, na parte dispositiva, foi assim lançada (fls. 102/104):

?Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido cominado nos embargos monitórios, para fins de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de Darci Daros, na importância de R$ 40.658,70, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, e corrigido monetariamente pelo índice de IGP-M, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1.102-c, § 3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais, conforme preceitua o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor a ser executado. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o abrigo da AJG.?
Houve a interposição de embargos de declaração pela parte cooperativa (fls. 106/108), os quais foram providos, para o fim de alterar o dispositivo da sentença, que passa a conter a seguinte redação:

?Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido cominado nos embargos monitórios, para fins de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃOLUIZENSE LTDA., na importância de R$ 40.658,70, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, e corrigido monetariamente pelo índice de IGP-M, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1.102-c, § 3º, do Código de Processo Civil.?
No apelo, Alexande Luiz Rodhen aduz da necessária reforma da sentença, alegando, inicialmente, o cerceamento de defesa diante da ausência de análise do pedido de juntada das notas fiscais e dos originais dos cheques.

No mérito, sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a autora, pois apenas cedeu seu talonário para que terceiro realizasse transação comercial com a apelada.

Afirma que a autora assumiu o risco em aceitar cheques de terceiros em negócios realizados com o titular da conta.

Postula o provimento do apelo e prequestiona a matéria.

Recurso dispensado do preparo, por litigar a parte sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Cumpridas as formalidades do artigo 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Enfrento as teses de forma destacada:

DO CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sustenta a requerida, o cerceamento de defesa diante da ausência de análise do pedido de juntada aos autos das notas fiscais e originais dos cheques em discussão.

Todavia, tal questão já restou devidamente enfrentada pelo julgador singular em despacho saneador (fls. 91), de modo que restou preclusa a discussão de tal matéria (art. 473 do CPC).
Nesse cotejo, esclareço que a preclusão consumativa impede à parte praticar determinado ato por já tê-lo exercido uma vez, independentemente da validade ou invalidade do mesmo.
Logo, mostra-se descabida nova discussão acerca da referida matéria debatida, pela ocorrência da preclusão.

Quanto aos originais dos cheques, estes já vieram aos autos (fls. 59/61).
DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
Os cheques em cobrança foram acostados aos autos (fls. 59/61), os quais foram emitidos entre novembro/2008 a janeiro/2009, cuja dívida da parte embargante/apelante é de R$ 40.658,70. E, como a parte autora optou por ingressar com a ação monitória, os cheques passaram a ser documentos hábeis a ensejar início de prova.
A parte embargante, por sua vez, sustenta que apenas emprestou o talonário de cheques para terceira pessoa para que esta realizasse operação junto à autora, não tendo qualquer relação direta com a empresa.

Sem razão o embargante.

Isso porque o cheque prescrito constitui prova do débito, dispensando a demonstração de causa da emissão. Tal fato torna imprescindível robusta produção probatória a elidir o débito exeqüendo o que, de fato, não se observou.

Não basta a mera alegação de que jamais realizou qualquer transação comercial com a parte autora e de que apenas emprestou o talonário a terceiro. A higidez do débito é corolário lógico da cártula em si. Além disso, o cheque, como título de crédito não causal que é, uma vez que posto em circulação, emana proteção ao portador de boa-fé, que terá seu direito protegido, independentemente de eventual vício na relação jurídica subjacente.
Dessa forma, em que pese as alegações da parte embargante, não há qualquer elemento nos autos demonstrando que o débito foi não por ele contraído. E, embora possibilitada a ampla produção probatória, o embargante não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito do autor/embargado, o qual acostou as cártulas em questão.

Em suma, a procedência do feito é de ser declarada ante o fato que há prova documental (cheque) reconhecendo o débito e a ação monitória é o meio processual eficaz para a cobrança de cártulas prescritas, além de o réu nada provar da inexistência da causa debendi entre as partes.

Logo, vai mantida a sentença proferida, da lavra do Dr. JOSÉ FRANCISCO DA COSTA LYRA, a qual transcrevo, a fim de evitar tautologia:

?(...)

Vale salientar que, sendo a ação monitória instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, art. 1.102-a do CPC, a única exigência é a de que o documento possua características capazes de conferir credibilidade às alegações do proponente, permitindo a conclusão sobre a obrigação imputada ao requerido.

No caso verifico que tal requisito restou preenchido, tendo o autor embasado a ação com o título hábil a comprovar seu crédito (cheques de fls. 59/61), demonstrando a certeza, liquidez e exigibilidade do débito.

É cediço que, no contexto da ação monitória, cabe ao embargante a prova de que o negócio não se realizou, que foi realizado de forma diversa daquela narrada na inicial. Em outras palavras, incumbe ao requerido comprovar, se existente, fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da demandante (art. 333, II, do CPC).

No presente caso, o embargante afirmou que não contraiu débito com a parte autora, tendo apenas emprestado seu talonário para que terceiro realizasse negócio jurídico junto à parte autora.

Entretanto, não merece acolhida a tese apresentada, pois não trouxe o embargante provas nesse sentido (art. 333, II, do CPC), inexistindo qualquer documento que evidencie tenham os cheques sido cedidos pelo embargante à terceira pessoa, uma vez que consta o embargante como emitente destes.

Ademais, o embargante manifestou interesse na produção de prova testemunhal e, quando intimado para tanto, quedou silente, não tendo apresentado rol de testemunhas, bem como não compareceu à audiência de instrução.

(...).

Portanto, demonstrado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, e não havendo prova de qualquer fato desconstitutivo do crédito (arts. 333,I e II, CPC), improcedentes os embargos monitórios.

(...)?.

Nego, pois, provimento ao apelo, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO.

O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais (fls. 122/123) fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado.

De resto, não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido, uma vez que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, porém a expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação (art. 93 da Constituição Federal).
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, restando mantida a sentença nos termos em que proferida.

É o voto.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70066213356, Comarca de Cerro Largo: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA




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