Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0306713-83.2015.8.21.7000 RS

CERCEAMENTO DE DEFESA: Deve ser reconhecida a preclusão consumativa quanto à discussão acerca do pedido de juntada das notas fiscais, face silêncio da parte na primeira oportunidade que pode se manifestar nos autos.DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI: Não basta a mera alegação do embargante de que jamais realizou qualquer transação comercial com a parte autora e de que apenas emprestou o talonário a terceiro, pois o contexto probatório demonstra da sua obrigação de quitar cheques que emitiu. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.