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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

03/06/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064483985_13328.doc
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Inteiro Teor


MAH

Nº 70064483985 (Nº CNJ: 0133776-67.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. direito triburário. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. objeto do recurso.

Verificado o desaparecimento dos autos, qualquer das partes pode promover-lhes a restauração, acostando documentos suficientes para a exata compreensão da controvérsia, nos termos dos arts. 1063 e seguintes do CPC.

A parte contrária, citada, oferecerá defesa, que se limitará à demonstração da inidoneidade das peças apresentadas ou da inexequibilidade da restauração por falta de peça essencial, não cabendo discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato do processo principal.

No caso, as peças indispensáveis à restauração da execução fiscal encontram-se nos autos.

Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70064483985 (Nº CNJ: 0133776-67.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO

ROMEO FLAVIO TEIXEIRA


INTERESSADO

COMPUMIDIA COMPUTADORES LTDA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, do apelo, e, na parte conhecida, desprovê-lo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.
Porto Alegre, 20 de maio de 2015.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO, inconformado com a sentença que julgou procedente a restauração de autos aforara pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para prosseguir a execução fiscal n. 001/1.05.0351624-8, nos seus termos, conforme determina o art. 1067 do CPC.

Em suas razões, esclarece, inicialmente, que desconhece a execução fiscal que desapareceu do cartório, inclusive, sequer foi citado no feito. Relata que a execução fiscal n. 001/1.05.0351624-8 foi ajuizada em 29/12/2009, e sua última movimentação se deu em 28/12/2009, com o ajuizamento da presente restauração. Afirma que ao contrário do alegado pelo apelado, não houve citação regular da empresa COMPUMÍDIA, tão pouco dos sócios representantes, assim não pode ser responsabilizado pelo desaparecimento dos autos. Sustenta que o nome do sócio está inscrito na CDA indevidamente, uma vez que não lhe foi concedido direito de defesa administrativa relacionada à CDA que originou a execução fiscal, estando o procedimento em desacordo com o art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Entende que se faz necessária a intimação da Fazenda Pública para que junte aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a inscrição da empresa e dos sócios em dívida ativa. Aduz que está prescrito o crédito tributário, visto que transcorrido o prazo de cinco anos desde a constituição definitiva até o desaparecimento dos autos. Salienta que o autor, ao ajuizar a restauração dos autos, não observou o disposto no art. 1063 e seguintes do CPC, porque não trouxe aos autos a certidão cartorária que informa com quem e onde estavam os autos no momento do seu desaparecimento. Requer o provimento do recurso.

O apelado apresenta contra-razões, alegando que a resistência à restauração de autos fica limitada à demonstração da inidoneidade das peças e elementos apresentados ou da inexigibilidade da restauração por falta de peça essencial do processo, não cabendo discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal. Informa que, no caso, o apelado restringiu-se a suscitar questões relativas ao mérito da própria execução fiscal, porquanto sustentou a nulidade das CDAs e a prescrição intercorrente, por isso, o apelo não merece conhecimento nesses pontos. Pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.

Nesta instância, manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

O presente recurso merece conhecimento, em parte.

De acordo com o art. 1063 e seguintes do Código de Processo Civil, verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Na petição inicial, a parte declarará o estado da causa na época do desaparecimento, acostando aos autos as peças suficientes para a exata compreensão da controvérsia.

A parte contrária, citada, concordará com a restauração ou oferecerá contestação, no prazo de cinco dias, que se limitará à demonstração da inidoneidade dos documentos apresentados ou da inexeqüibilidade da restauração por falta de peça essencial, não se comportando discussão sobre o mérito do processo principal.

Desta forma, o recurso não merece conhecimento nos pontos que atacam o próprio mérito da execução fiscal, quais sejam, ausência de citação da empresa e dos sócios, nulidade das CDAs e configuração da prescrição intercorrente.

A sentença guerreada decidiu apenas quanto à procedência da restauração, determinando o prosseguimento do feito executivo, como prevê o art. 1067 do CPC.

Na parte conhecida, não prospera o apelo.

A restauração de autos foi instruída com as cópias indispensáveis da execução fiscal.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Almir Porto da Rocha Filho (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70064483985, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM, EM PARTE, DA APELAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI




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