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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0133776-67.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/06/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064483985_13328.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBURÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. OBJETO DO RECURSO.

Verificado o desaparecimento dos autos, qualquer das partes pode promover-lhes a restauração, acostando documentos suficientes para a exata compreensão da controvérsia, nos termos dos arts. 1063 e seguintes do CPC. A parte contrária, citada, oferecerá defesa, que se limitará à demonstração da inidoneidade das peças apresentadas ou da inexequibilidade da restauração por falta de peça essencial, não cabendo discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato do processo principal.No caso, as peças indispensáveis à restauração da execução fiscal encontram-se nos autos.Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida.
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