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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
15/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065870453_4755b.doc
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Inteiro Teor


AFS

Nº 70065870453 (Nº CNJ: 0272423-42.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. necessidade comprovada.

A parte que demonstra não dispor de condições atuais para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, faz jus ao benefício da AJG.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70065870453 (Nº CNJ: 0272423-42.2015.8.21.7000)


Comarca de Casca

R.K.B.

..
AGRAVANTE

A.B.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2015.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.K.B., contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio, indeferiu o pedido de AJG (fl. 48-48v.).

O recurso foi recebido no duplo efeito ? fl. 59-59v.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ? fls. 63-65.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Conheço do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A questão ora vertida diz com a AJG à agravante, cuja decisão liminar foi lavrada nos seguintes termos:

?Para a concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade dos postulantes, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.

Saliento, por oportuno, que a benesse somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que a parte embargante sequer junto aos autos a declaração de pobreza que trata a Lei 1.060/50, e, muito menos outros documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica atual, tais como: declaração de renda, Certidão do DETRAN e do Registro de Imóveis, CTPS e contracheque.

Assim, o diferimento do pagamento das custas postulado pelos embargantes deve ser indeferido.?
Entretanto, os documentos trazidos aos autos comprovam que a agravante possui parcos rendimentos, sendo evidente o seu prejuízo caso não deferido o benefício pleiteado.

No mesmo sentido é a promoção do MP:

?(...)

Pretende a Agravante a reforma da Decisão singular que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.
Conforme o art. , parágrafo único, da Lei n.º 1.060/50, ?considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.?
E o artigo 4º: ?a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.?
A Magistrada a quo indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, fundamentando:

?Para a concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade dos postulantes, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.

Saliento, por oportuno, que a benesse somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que a parte embargante sequer junto aos autos a declaração de pobreza que trata a Lei 1.060/50, e, muito menos outros documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica atual, tais como: declaração de renda, Certidão do DETRAN e do Registro de Imóveis, CTPS e contracheque.

Assim, o diferimento do pagamento das custas postulado pelos embargantes deve ser indeferido.?
Conforme jurisprudência predominante nesta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita é um meio legal de possibilitar aos necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos, e não para atender eventuais interesses pessoais de quem busca evitar os efeitos da sucumbência ou encargos legais do processo. À evidência, o instituto não abrange quem detém patrimônio ou condição financeira incompatível com seus princípios.

Conforme documentos juntados a este recurso, a Agravante comprovou renda mensal líquida de R$772,24 oriunda do benefício previdenciário de aposentadoria rural (fls. 23/24).

Referiu na petição inicial que foi casada com o Agravado por cinco décadas e que, pondo fim à violência doméstica sofrida deixou o lar comum para residir com a filha noutra cidade, tendo o Agravado permanecido na posse e na administração de todo o patrimônio comum.

Considerando que a Agravante e o Agravado são produtores rurais e que os bens amealhados na constância do casamento havido há longa data estão na posse e administração do cônjuge varão, observa-se verossimilhança em suas alegações no sentido de que, atualmente, está sem condições financeiras, impossibilitada de suportar as custas e despesas do processo por não mais retirar qualquer numerário da produção rural que antes provia a família.

Em casos tais, em que o varão geralmente é quem administra os bens do casal e a mulher dele dependeu economicamente por longos anos, hoje já em idade avançada e aposentada, tendo que deixar o lar comum em razão da violência doméstica, essas condições adversas dificultam manter seu próprio sustento com os parcos rendimentos que aufere da aposentadoria. Há enquadramento dentre os que necessitam da benesse requerida.

Ademais, o fato de possuir bens a serem partilhados, como descreveu a petição inicial (fls. 11/18), não é por si só motivo para indeferir o benefício, em especial porque sem antes efetuar a partilha a Agravante não terá acesso ao patrimônio e nem se cogita desfazer
de um ou alguns dos bens para pagar as custas processuais calculadas no valor de R$ 16.637,50 (fl. 54).

De ressaltar, ainda, que o valor de referência para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, consoante disposto no Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre/RS, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, passou a ser de cinco salários mínimos:

?O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos?.
Nesse sentido, tem-se:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza prevista no art. da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte agravante comprovou situação excepcional justificadora da concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.? (Agravo de Instrumento Nº 70054804695, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 02/07/2013).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BAIXA RENDA COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. O critério que norteia a concessão de AJG é a renda mensal de quem postula o benefício, que, no caso dos autos, está, por ora, demonstrada. Ademais, os ganhos comprovados são em valor bem inferior ao parâmetro de 5 salários mínimos, estabelecido pelo Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício sem maiores perquirições. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.? (Agravo de Instrumento Nº 70055191480, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/06/2013).

Assim, os ganhos da Agravante incluem-na à faixa de até cinco (05) salários mínimos.

Nesses termos, é caso de reforma da Decisão recorrida.
ISSO POSTO, o Parecer é pelo provimento.?
Enfim, a parte que demonstra não dispor de condições atuais para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, faz jus ao benefício da AJG, razão pela qual dou provimento ao recurso.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70065870453, Comarca de Casca: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




? AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Preliminar. A ausência de cópia da decisão agravada, no caso, não impede que o agravo seja conhecido, pois todo o teor da decisão está na nota de expediente que deu publicidade à decisão recorrida. Caso em que se autoriza o conhecimento do recurso, sob pena de prejuízo da parte. Mérito. O fato de a agravante ter recebido patrimônio na partilha no valor de R$ 275.000,00, não autoriza revogar o benefício da gratuidade judiciária, pois o jurisdicionado não é obrigado a se desfazer de bens para ter acesso à Justiça. Declarações de renda da agravante que demonstram que ela não recebe renda de vulto. Gratuidade judiciária deferida. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059999656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014).



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