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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0468412-20.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
24/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062758495_935fb.doc
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCÁRIOS.De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que:

1 - comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 - não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 - pagamento do custo do serviço.Caso em que não houve comprovação da prévia solicitação dos documentos à instituição financeira.APELO PROVIDO
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