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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71005623293_09eea.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 71005623293 (Nº CNJ: 0033431-10.2015.8.21.9000)

2015/Cível


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Tenho que o pedido de fixação de honorários advocatícios resta precluso, pois deveria ter sido argüido ainda no Primeiro Grau de Jurisdição.

2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO acolhidos.

Embargos de Declaração


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005623293 (Nº CNJ: 0033431-10.2015.8.21.9000)


Comarca de Bento Gonçalves

DENIS JARBAS MARIA


EMBARGANTE

CRISTIANE CONCLI RAMOS


EMBARGANTE

WALDELIRIO BATISTA RIBEIRO


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não acolher os embargos declaratórios.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, requerendo a fixação de honorários advocatícios.
VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas, não é o caso de acolhimento da manifestação irresignatória, ainda que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Não há omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada.

A irresignação da parte embargante se refere à fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o resultado do julgamento que deu parcial procedência ao recurso inominado.

O pedido de fixação de honorários advocatícios resta precluso, pois deveria ter sido arguido ainda em sede de Primeiro Grau de Jurisdição.

Ademais, o art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe:

?A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.? (grifei)
Interpreta-se, portanto, que apenas ao recorrente vencido na totalidade será imposta sucumbência, situação não evidenciada no caso dos autos.

Dito isso e ausentes, pois, as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, desacolho o recurso.

O voto é, pois, no sentido de não acolher os embargos declaratórios.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada no acórdão proferido.

INSIRA AQUI O RESULTADO DO JULGAMENTO.
Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 71005623293, Comarca de Bento Gonçalves: \EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 2. VARA CIVEL BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902848604/embargos-de-declaracao-ed-71005623293-rs/inteiro-teor-902848681