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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005360342_8296d.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 71005360342 (Nº CNJ: XXXXX-33.2015.8.21.9000)

2015/Cível


recurso inominado. turma recursal da fazenda pública. AÇÃO DE REVISÃO DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.
1) Trata-se de ação ordinária de revisão de IPTU e taxa de serviços urbanos, julgada improcedente na origem.

2) INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - De acordo com o artigo 42 e 50 da Lei Federal nº 9.099/95, o prazo para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo da Lei Federal nº 12.153/09, bem como no artigo 41 da Lei Federal nº 9.099/95, é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Portanto, resulta inocultável o prazo recursal comum, ?ex lege?. A Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

3) Em sendo assim, considerando que o autor, ora recorrente, foi intimado da sentença, por meio da nota de expediente nº 09/2014, disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 03/10/2014 (fl. 33), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo recursal em 07/10/2014 (terça-feira), findando-se em 16/10/2014 (quinta-feira), e que o recurso somente foi interposto em 20/10/2014 (segunda-feira) (fl. 34 verso), ou seja, após o transcurso do prazo recursal decendial, infere-se pela intempestividade do recurso, não merecendo, pois, ser conhecido.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005360342 (Nº CNJ: XXXXX-33.2015.8.21.9000)


Comarca de Alegrete

ALICEU FILINCOSKI


RECORRENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira e Dr. Volnei dos Santos Coelho.
Porto Alegre, 26 de maio de 2015.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

ALICEU FILINCOSKI, aforou ação ordinária de revisão de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, mediante termo de apresentação do pedido, em 06/03/2014, diante da cobrança dos respectivos impostos, feita pela municipalidade no valor de R$ 7.795,77. Ao final, requereu a procedência da ação, com a revisão dos valores cobrados.

A sentença julgou improcedente a ação. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (fls. 29-31).

Irresignado, o autor recorreu alegando, em suma, que os valores do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos devem ser revistos, tendo em vista a diferenças de valores, quais sejam do IPTU, no exercício de 2013, existe uma diferença de R$ 957,30 (...) e da Taxa de Serviços Urbanos, há uma diferença de R$ 501,11 (...). Ressaltou que no exercício de 2014, surpreendentemente, os valores cobrados foram abusivos, e que o cálculo para cobrança da taxa foi feita de forma presumida. Alegou que a julgadora singular desconsiderou a prova testemunhal. Referiu que a construtora tem um processo contra o Município, requerendo o deferimento de perícia e prova emprestada (processo nº 002/1140001389-4). Disse que o imóvel não era habitado, alegando a forma abusiva de cobrança do Município. Teceu considerações sobre o princípio da razoabilidade, colacionando jurisprudência. Referiu sobre a alíquota e base de cálculo dos tributos, alegando que a capacidade contributiva serve para aferir o cálculo e critério de proporcionalidade. Por fim, alegou o cerceamento de defesa, em razão do pedido de perícia e vistoria, requerido na fl. 32 dos autos. Pediu provimento. Pleiteou justiça gratuita. (fls. 34-39).

O recurso foi recebido (fl. 43), o demandado apresentou contrarrazões (fls. 46-49), propugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Os autos foram remetidos à Turma Recursal da Fazenda Pública.

O Ministério Púbico ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do recurso diante da intempestividade. (fls. 51-52).

A seguir, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor de revisão de IPTU e de Taxa de Serviços Urbanos, decorrente da cobrança que considera indevida feita pelo Município de Alegrete.

Ab initio, cumpre sinalar que, compulsando os autos, verifiquei ser descabida a pretensão recursal do demandante, posto que extemporânea, haja vista que protocolada com atraso em relação ao prazo legal.
Ressalto que, não obstante o recurso tenha sido recebido na origem, cabe ao juízo ad quem, destinatário do recurso, auferir a presença de todos os requisitos formais para a admissão do recurso.

A propósito, valho-me da balizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aplico por analogia ao recurso inominado sic:

A competência para proferir juízo de admissibilidade no recurso de apelação é do tribunal ad quem. Contudo, por medida de economia processual e para facilitar o procedimento do apelo, a norma autoriza ao juízo a quo o exame preliminar e provisório da admissibilidade. Assim, o juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de adminissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal. Se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz de primeiro grau deverá receber a apelação e declarar em que efeitos a recebe.

Com efeito, de acordo com o artigo 42
e 50
da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo da lei nº 12.153/09
, bem como no artigo 41 da Lei nº 9.099/95
, é de 10 dias, contados da ciência da sentença.

Importa referir, nesse contexto, que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público, verbis:

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Em sendo assim, considerando que o autor, ora recorrente, foi intimado da sentença, por meio da nota de expediente nº 09/2014, disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 03/10/2014 (fl. 33), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo recursal em 07/10/2014 (terça-feira), findando-se em 16/10/2014 (quinta-feira), e que o recurso somente foi interposto em 20/10/2014 (segunda-feira) (fl. 34 verso), ou seja, após o transcurso do prazo recursal decendial, infere-se pela intempestividade do recurso, não merecendo, pois, ser conhecido.

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, expressis verbis:

RECURSO CONTRA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95, QUE ESTABELECE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER. Reconhecida a intempestividade, não pode ser conhecido o recurso. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71004843645, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 15/05/2014)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Aplicação do art. 27 da Lei 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71004766531, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 15/05/2014)

RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004851861, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 15/05/2014)
Dessa feita, entendo que não concede outra sorte ao recurso inominado que não o seu não conhecimento por ausente o pressuposto formal de admissibilidade da tempestividade.
Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para não conhecer do recurso inominado, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (...), sem prejuízo do benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro ao autor.

POSTO ISSO, não conheço do recurso inominado.
É como voto.

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005360342, Comarca de Alegrete: \À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ALEGRETE - Comarca de Alegrete




? JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p.899.

? Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

? Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

? Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

? Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.



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