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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060984200_5b21c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO E EM ATRASO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

\nCódigo de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações como a dos autos. Honorários majorados. A verba honorária arbitrada pelo juízo de primeiro grau deve ser majorada para adequar-se aos pressupostos elencados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Juros moratórios. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês devem contar a partir da citação, consoante dispõe 405 do Código Civil c/c artigo 219 do Código de Processo Civil e súmula 163/STF\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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