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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005414222_f9e62.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 71005414222 (Nº CNJ: 0012524-14.2015.8.21.9000)

2015/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO RETROATIVO DO adicional de insalubridade a contar da data do laudo administrativo. CASO CONCRETO EM QUE a feitura do laudo foi postergada no tempo. pAGAMENTO RETROATIVO E INCIDIÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.
1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau máximo, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, artigo 37, caput, da CF/88 e artigo 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Caso concreto em que a atividade da parte autora ? Atendente de Educação Infantil, onde a contato com fezes, urina e fraldas, além de outros materiais de higiene ? logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que tomou posse no serviço público no referido cargo (junho de 2010), e não a contar da feitura do laudo administrativo vez que esta restou muito postergada no tempo.

2. Com relação ao pedido de incidência do pagamento retroativo do adicional de insalubridade também se dar sobre a gratificação natalina, férias e terço constitucional, como a parte autora não fez prova de que quando foi efetuado o pagamento retroativo parcial por parte da Administração esta não fez incidir o pagamento sobre tais reflexos, deve ser improvido o recurso, no ponto.

3. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e gratificação natalina são devidos no período compreendido entre a data da posse (junho de 2010) e a data da feitura do laudo técnico que reconheceu a atividade desenvolvida pela parte autora insalubre, no percentual máximo, na forma dos artigos 89 e 112 da Lei Municipal nº 2.028/97.
4. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial).
5. Juros a contar da citação.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005414222 (Nº CNJ: 0012524-14.2015.8.21.9000)


Comarca de Sapucaia do Sul

EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO


RECORRENTE

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos autos da ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, na qual a parte autora objetivava o pagamento do adicional de insalubridade, desde a entrada em exercício no cargo que ocupa

Em razões recursais, alegou em síntese a parte autora, que o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do efetivo exercício do cargo e não apenas a partir da feitura do laudo que constatou ser o seu trabalho insalubre. Referiu que o pagamento do adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional. Postulou pelo provimento do recurso.

Município ofereceu contrarrazões recursais.

Recebido o recurso e deferida AJG.

O Ministério Público apresentou parecer.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O direito à percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor habitualmente a agentes nocivos à saúde, devendo ser observado o tipo de atividade efetivamente desenvolvida, servindo o adicional, então, como necessária compensação pecuniária que aquele risco à saúde lhe traz e lhe trouxe, em realidade.

A Lei Municipal nº 2.028/97, ao regular a concessão do adicional de insalubridade, em seu artigo 95, parágrafos 4º e 5º, que o adicional de insalubridade pode ser de 10%, 20% ou 30%, nos seguintes termos.

Art. 95 - Os servidores que exerçam suas atribuições, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos, do quadro de servidores do Município.

§ 1º - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. [grifou-se]

§ 2º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas, nas condições previstas em Lei.

§ 3º - O direito às gratificações, previstas neste artigo, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

§ 4º - O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte ou dez por cento (30, 20 ou 10%), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

§ 5º - O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento (30 e 20%).

É indispensável à existência de previsão legal que enumere as situações passíveis de compensação por insalubridade, acompanhada de demonstração técnica sobre a existência de fatores de risco à saúde, tendo em vista que tal enquadramento não pode ser de exclusiva conveniência do administrador ou do servidor.

As atividades desenvolvidas pela parte autora no cargo de Atendente de Educação Infantil foram consideradas insalubres, em grau máximo, por laudo técnico (fl. 33), e seria a partir de então o adimplemento do adicional requerido.

Todavia, constata-se que o requerente sempre executou suas atividades no cargo de Atendente de Educação Infantil, sendo pago, retroativamente pelo demandado, os atrasados em relação ao adicional de insalubridade, de forma administrativa, até a data de 04.06.2012 (fl. 34).

Regra geral somente a partir do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores do cargo de Atendente de Educação Infantil, que estaria gerado para a parte autora o direito à percepção do respectivo adicional no grau máximo, tendo em vista o Princípio da Legalidade a que está submetida à Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Neste sentido, colaciono jurisprudência:

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.480/01. PERICIA JUDICIAL ELABORADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho providenciado pela Prefeitura Municipal de Machadinho. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043780352, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013).

Ocorre que, no caso concreto, onde a atividade da parte autora ? Atendente de Educação Infantil, foi considerada insalubre, em grau máximo, por laudo técnico (fl. 33) ? possui ela direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, ou seja, 11.06.2010 (fl. 08), e não a contar da feitura do laudo administrativo ? 31.05. 2012 (fls. 15 e 35), notadamente porque muito postergado no tempo, o que equivale a grandes prejuízos aquela.
Colaciono jurisprudência:

apelaçÃO CÍVEL. servidor público. município de SÃO BORJA. adicional de insalubridade. pagamento RETROATIVO.

1. Pretensão de servidora pública do Município de São Borja, atuante no cargo de servente, de perceber adicional de insalubridade retroativamente, desde a data da posse até o momento em que passou a percebê-lo administrativamente.

2. O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo condicionada sua percepção ao efetivo exercício de tal atividade pelo servidor público e a permanência de condições insalubres.

3. Considerando ser incontroverso que as atividades da autora são insalubres em grau médio (20%), nos termos da legislação municipal vigente sobre a matéria (artigos 87 da LCM n.º 005/95 e artigo 1º, inciso II, alínea ?i?, da LM n.º 2.496/97), bem como que executou as mesmas atividades desde a sua admissão e da mesma forma, é forçoso reconhecer, ante o caráter nocivo à saúde das atividades desempenhadas, que ela faz jus à percepção ao respectivo adicional no período reclamado.

APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70053111258, Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

Assim, tenho que assiste razão à autora, devendo o ente municipal ser condenado ao pagamento retroativo da gratificação por exercício de atividade em condição insalubre, na sua graduação máxima (30%), no período compreendido entre junho de 2010 (data da posse) até 03.06.2012, data anterior a feitura do laudo e que não foi atingido pelo pagamento retroativo efetuado administrativamente pelo Município.

Já em relação a incidência dos reflexos como 13º salário (gratificação natalina), férias e terço constitucional, com razão o juízo de primeiro grau quando refere que a parte autora não fez prova do não pagamento por parte do Município, de forma administrativa, dos valores retroativos (pagamento do demandado efetuado retroativamente).

Agora, para o período relativo a 03.06.2012 a junho de 2010, deverá incidir este pagamento também sobre o 13º salário (gratificação natalina), férias e terço constitucional.

Quanto às férias, a Lei Municipal nº 2.028/97 refere:

SEÇÃO III - Da Remuneração das Férias

Art. 112 - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço (1/3).

§ 1º - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e valor de função gratificada, não percebido durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

Desse modo, para o cálculo do terço de férias deverá ser computado o valor dos adicionais percebidos durante o período aquisitivo, ainda que de forma proporcional, sem qualquer distinção quanto ao adicional de insalubridade.

Quanto à gratificação natalina, prevê a supracitada legislação:

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 89 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral, devida no mês de dezembro.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos (1/12) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a quinze (15) dias como mês integral.

§ 2º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia vinte (20) do mês de dezembro de cada exercício.

§ 3º - A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.

A gratificação natalina (13º salário) é calculada com base no valor da remuneração do mês de dezembro, que evidentemente é composta também pelo adicional de insalubridade, sempre que tal verba for paga naquele mês.

Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos:

1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial);

No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar o seu direito a receber o adicional de insalubridade com reflexos na gratificação natalina e terço constitucional de férias, a partir do momento em que foi contratada, ou seja, junho de 2010 (data da contratação) até 03.06.2012 e a correção dos valores deve ocorrer nos seguintes termos: 1) a partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015, deverá ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 2) a partir de 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. Ainda, deverão incidir juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, no percentual de 6% ao ano, a contar da citação.

Sem sucumbência face ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005414222, Comarca de Sapucaia do Sul: \RECURSO INOMINADO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SAPUCAIA DO SUL - Comarca de Sapucaia do Sul




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902830869/recurso-civel-71005414222-rs/inteiro-teor-902830891

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