jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066196403_94f51.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SMAB

Nº 70066196403 (Nº CNJ: XXXXX-94.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA.

No caso concreto, o que se verifica é a existência de um ?auto de exame de corpo de delito indireto? confeccionado por dois peritos não oficiais nomeados pela autoridade policial, o que, na esteira do entendimento da Câmara, não se presta à satisfatória comprovação da materialidade delitiva.

Na espécie, os elementos carreados aos autos demonstram a existência de desinteligência havida entre o réu e a avó de sua ex-companheira, da qual a ofendida resultou, em tese, agredida.

Assim, inexistente comprovação da materialidade delitiva para a condenação do réu pelo cometimento do crime de lesão corporal consumado, a solução mais adequada ao caso em apreço é reconhecer a tentativa de lesões corporais, pois prescindível o exame de corpo de delito. Redimensionamento da pena.
Impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa, no caso concreto, ante os indicativos convergentes da desproporção da reação do acusado, bem como de que o mesmo teria dado ensejo à situação de desentendimento.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70066196403 (Nº CNJ: XXXXX-94.2015.8.21.7000)


Comarca de Candelária

GELSON D'AVILA DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para, reconhecendo a forma tentada do crime de lesões corporais, redimensionar a pena ao patamar de 02 (dois) meses de detenção, mantidas as demais disposições da sentença por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente e Revisor) e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
O Ministério Público denunciou Gelson D?avila da Silva, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 24 de maio de 2012, por volta das 20 horas, na Rua Fernando Ferrari, nº 67, Bairro Ewaldo Prass, cidade de Candelária, o denunciado Gelson D?Ávila da Silva ofendeu a integridade corporal da vítima Celina Rodrigues Quevedo, desferindo-lhe tapas, causando-lhe escoriações no antebraço esquerdo e dores musculares, consoante laudo médico (fl. 08) e auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 15 do inquérito policial em apenso).

Na ocasião, o denunciado, impelido pelo estado de embriaguez alcoólica e prevalecendo-se de relações domésticas de hospitalidade, após discutir com a companheira Raquel Rodrigues D?Ávila, agrediu fisicamente a avó Celina Rodrigues Quevedo, causando-lhe lesão corporal leve.

O réu respondeu ao processo em liberdade.

Foram impostas medidas protetivas de urgência em 25.05.2012 (fl. 15).

A denúncia foi recebida em 12.11.2012 (fl. 23).

Citado pessoalmente (fl. 32-v), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 34-36).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (fl. 37).

Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquirida uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, foi interrogado o réu (CD da fl. 47).

Encerrada a instrução, foram apresentados debates orais pelo Ministério Público (CD da fl. 47) e memoriais pela Defesa (fls. 48-56).

Sobreveio sentença de procedência da pretensão acusatória, para condenar Gelson D?àvila da Silva como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção (pena-base definitiva), em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 57-58v).

A sentença foi publicada em 17.12.2014 (fl. 58v).

Intimado pessoalmente da sentença (fl. 69-v), o réu interpôs recurso de apelação (fl. 59).

Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição do acusado diante da insuficiência de provas de autoria. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para a contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Em caso de não acolhimento da tese, requer a absolvição do acusado por legítima defesa (fls. 61-67).

Com as contrarrazões (fls. 70-73), subiram os autos.

Nessa instância, emite parecer a Procuradora de Justiça Christianne Pilla Caminha, opinando pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso (fls. 75-77v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gelson D?àvila da Silva, em face de decisão que o condenou por lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas.

Em síntese, sustenta insuficiência de provas a embasar a condenação ou, alternativamente, aduz que o réu atuou com o intuito exclusivo de se defender, pelo que acobertada a conduta pela excludente da legítima defesa.

Destaco a fundamentação da sentença a quo:

A materialidade e autoria do delito descrito na denúncia encontram-se perfeitamente caracterizadas no atestado de fl. 11 e auto de exame de corpo de delito de fl. 18 (autos nº 2.12.0000969-2) e no relato da vítima, que possui especial relevo, em face da notória ausência de testemunhas em crimes praticados no âmbito familiar. Segundo Celina, no dia do fato estava com a neta Raquel, companheira do réu, e a filha desta, em casa, quando chegou Gelson, embriagado, e exigiu que à companheira fosse embora com ele. Em face da recusa, o réu desferiu um tapa em sua companheira, o que motivou Celina a interceder, momento em que foi agredida com dois socos, que a derrubaram ao solo e provocaram lesão no antebraço.
A companheira do réu modificou, substancialmente, o relato feito por ocasião do registro policial, agora mencionando que foi sua avó quem teria tentado agredir o réu com uma faca. Perfeitamente compreensível sua conduta, já que, para favorecer seu companheiro, tenta amenizar o ocorrido. A versão policial, porém, representa, em tais casos, a verdade, pois tomada no calor dos fatos. Posteriormente, no entanto, e até para possibilitar o retorno ao convívio, as vítimas modificam, em juízo, seu relato. Prevalece, no caso, porém, a versão da vítima Celina, que demonstrou inconformidade com a atitude agressiva do réu, exigindo providências da justiça.
Não há, enfim, motivo nenhum para que o relato da vítima seja desprezado como prova apta à condenação, considerando que as lesões apresentadas são coerentes com a narrativa dos fatos, não se cogitando, ademais, de qualquer motivação da mesma para prejudicar o autor da agressão, imputando ao mesmo falso delito. Ignorar a versão da vítima, nesse contexto, seria dar carta branca para o uso da violência no âmbito das relações domésticas, o que é inadmissível. Por outro lado, ainda que a vítima tivesse provocado o réu com palavras, não estava este autorizado a agredi-la com socos, já que poderia ter optado por deixar a casa, ao menos até que os ânimos se acalmassem.
No caso, tenho que os elementos carreados aos autos demonstram a existência de desinteligência havida entre o réu, a ofendida e a sua avó, da qual esta última resultou, em tese, agredida.

Saliento que nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra das vítimas é de suma relevância, ainda mais quando vem acompanhada de prova indiciária da materialidade dos delitos, como ocorre no caso em exame. Logo, impõe-se maior relevância à palavra dessas.

Compulsando o processo, verifico que o auto de exame de corpo de delito a que faz referência a decisão condenatória (fl. 18 do apenso) foi realizado indiretamente. Trata-se, em verdade, de mero comentário médico acerca do conteúdo do atestado juntado na fl. 11 dos autos, pelo que não possui valor probatório a título de perícia.

No ponto, consigno que a realização de exame indireto é autorizada quando impossível a realização da perícia direta ao tempo do fato, em razão do desaparecimento dos vestígios. Admitir o exame indireto indistintamente, sempre que em razão do decurso do tempo desaparecerem os vestígios, seria desnaturar a regra do artigo 159 do Código de Processo Penal.

Destarte, o que há nos autos é um atestado médico e comentários acerca deste documento, feito por peritos não oficias. Não há exame de corpo de delito direto, o que enseja o reconhecimento do crime praticado pelo réu na sua forma tentada, e não pela consumada.

Explico: recentemente, este Relator alterou o posicionamento adotado em delitos envolvendo violência doméstica, a fim de coadunar-se ao entendimento do Colendo Segundo Grupo Criminal. Antigamente, considerava que mesmo diante da disposição contida no artigo 159 do CPP, o qual impõe a necessidade de exame de corpo de delito ser realizado por perito oficial, ou mesmo por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, nas hipóteses de lesões corporais praticada no âmbito da violência doméstica, através de legislação especial, portanto que prevalece sobre a regra codificada, buscando resguardar a segurança da mulher, admitiam-se como meio de prova até mesmo laudos e prontuários médicos não oficiais fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Entretanto, curvando-me à jurisprudência dominante nesta Câmara Criminal, entendo que a maleabilidade da regra contida no artigo 159 do Código Penal não pode prevalecer.

E, para tanto, adoto as razões de decidir proferidas em caso análogo pelo Eminente Desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, quando do julgamento da apelação nº 70060270956, in verbis:

Inicio por dizer que inexiste prova da materialidade delitiva, pois não há notícia de que tenha sido realizado exame de corpo de delito válido na ofendida, tendo sido a materialidade constatada na sentença com base na comunicação de ocorrência (fl. 06), no exame clínico (fl. 22), bem como na prova testemunhal coligida.

Todavia, referidos documentos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva da espécie, pois se trata de delito que deixa vestígios, necessitando, por isso, segundo expressa exigência legal, do exame competente para atestar sua existência.

Com efeito, a teor do que preceitua o artigo 158 do Código de Processo Penal
, quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

E o artigo 159, caput
e parágrafo 1º
, do referido Diploma Legal, dispõe que o exame pericial deve ser realizado por perito oficial ou, na falta deste, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior.

Desse modo, o ?Auto de Exame de Corpo de Delito? acostado à fl. 22, firmado apenas por um médico ? que não consta seja perito oficial - não se presta à constatação da materialidade do delito previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal.

Nesse sentido, colaciono ementa de precedente da Câmara:

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. Lesão Corporal. Ausência de prova da materialidade. Não há nos autos exame de corpo de delito elaborado seguindo a orientação do artigo 159 do Código de Processo Penal, pois somente firmado por um médico não identificado como perito oficial. O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 11.340/2006 permite a imposição de medidas protetivas, mas não dispensa a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade. Desclassificação para vias de fato. A ausência de comprovação técnica da materialidade possibilita a desclassificação para vias de fato, modalidade delitiva que prescinde de perícia técnica para sua constatação. Existência de \auto de exame de corpo de delito\ realizado na delegacia de policia e firmado por uma médica. Vítima que confirmou ter sofrido agressões e ficado lesionada na perna. Pena. Mantida a pena fixada na origem, por seus próprios fundamentos, apenas readequando-a para aquela prevista para o delito de vias de fato. Mantida a substituição operada na sentença, pois não houve qualquer impugnação da acusação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058578659, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/03/2015)

Vale registrar que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 11.340/2006 também não autoriza a compreensão da materialidade delitiva com base em outros documentos, mas possibilita tão somente a imposição de medidas cautelares, conforme entendimento já manifestado pela Câmara Criminal:

APELAÇAO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA. 1. É sabido que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 12, § 3º, admite como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 2. Ocorre que os aludidos laudos e prontuários médicos, embora sirvam de substrato ao requerimento e eventual deferimento de medidas protetivas, não são suficientes à demonstração da materialidade do fato, o qual requer a elaboração de auto de exame de corpo de delito. Nesse sentido, o próprio caput do artigo 12 da Lei nº 11.340/2006, faz alusão à aplicação do Código de Processo Penal e o inciso IV, do mencionado artigo, refere expressamente à necessidade de elaboração da prova pericial: determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. 3. Portanto, em se tratando de delito material, que deixa vestígios, necessário o exame de corpo de delito, nos moldes dos artigos 158 e 159 e seguintes, a fim de se demonstrar a materialidade do fato. Nessa senda, o prontuário hospitalar ou laudos médicos firmados por apenas um médico são insuficientes para comprovar a materialidade do fato. Ausente prova pericial, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas da materialidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057251852, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/12/2013)

Ademais, ressalta-se, a lei é clara ao estabelecer que nem sequer a confissão do acusado supre o exame da materialidade.
Pois bem, no caso dos autos, o que se verifica é a existência de um ?auto de exame de corpo de delito - indireto? confeccionado por dois peritos não oficiais nomeados pela autoridade policial, o que, na esteira do entendimento ora esposado, não se presta à satisfatória comprovação da materialidade do crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica.

Assim, inexistente comprovação da materialidade delitiva para a condenação do réu pelo cometimento do crime de lesão corporal consumado, a solução mais adequada ao caso em apreço é reconhecer a tentativa de lesões corporais, pois prescindível o exame de corpo de delito.

A respeito do tema, a seguinte ementa desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. Ausente prova tarifada do crime de lesões corporais, inviável condenar o apelante por esse crime em sua forma consumada. Havendo prova suficiente das agressões perpetradas, mas não do resultado, têm-se a tentativa perfeita, mas sem prova de resultado lesivo, branca, que dispensa exame de corpo de delito. Agressões confirmadas pelo relato coerente e consistente da ofendida. Prova apta a embasar juízo condenatório. Animus laedendi no agir do réu suficientemente evidenciado pela prova trazida ao grampo dos autos. Dolo demonstrado, na medida em que a intenção decorre da agressão e não do resultado, embora esse fosse previsível. Pena reduzida diante do reconhecimento da forma tentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061930673, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/07/2015)

Ademais, e agora no tocante à autoria, registro que dos relatos de réu e vítima se depreende que a agressão efetivamente se passou como relatado na denúncia. Ainda que a ofendida tenha alterado sua versão em juízo, o réu admitiu o desentendimento e confirmou ter empurrado a avó de sua ex-companheira, de modo que não paira dúvidas quanto ao fato.

E no tocante à legítima defesa suscitada, não vislumbro indicativos suficientes da sua ocorrência. Veja-se que o acusado mencionou, em seu interrogatório, ter recebido um empurrão da vítima, ao que revidou, derrubando-a ao chão. A referência à iminência do uso de uma faca é tangencial, sem nenhuma convicção. Aliás, ao explicar o ocorrido pela segunda vez, Gelson sequer menciona a faca. De qualquer forma, destaco que a ofendida possuía 57 anos de idade ao tempo do fato, o que reforça a desproporção da reação do acusado, afastando a possibilidade de eventual reconhecimento de legítima defesa. Aliás, como bem destacado na sentença recorrida, ao réu era possível deixar o local ? residência da ofendida ? assim fazendo cessar a discussão, mas não o fez, tentou levar consigo a neta da vítima, o que ensejou a interferência desta. De certa maneira, contribuiu para a situação conflituosa, o que também inviabiliza o reconhecimento da exculpante.

Destarte, estou a dar parcial provimento ao apelo, ao efeito de reconhecer a forma tentada do crime.

Passo ao redimensionamento da pena.

A pena imposta ao réu foi fixada no mínimo legal ? 03 meses de detenção.

Reconhecida a forma tentada do delito, a fração de redução, por sua vez, levando em consideração o iter criminis percorrido, merece ser definida na menor fração, pois os elementos constantes dos autos apontam que o réu chegou muito próximo de esgotar a fase executória do seu intento.
Assim, reduzo a pena em 1/3, fixando-a definitivamente em 02 meses de detenção.

Mantido o regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos. Apesar da vedação legal, no caso concreto a pena foi substituída na sentença a quo e não há inconformidade do Ministério Público, pelo que vedada a reforma da sentença nesta parte.

Voto, pois, por dar parcial provimento ao apelo defensivo, para, reconhecendo a forma tentada do crime de lesões corporais, redimensionar a pena ao patamar de 02 (dois) meses de detenção, mantidas as demais disposições da sentença por seus próprios fundamentos.

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70066196403, Comarca de Candelária: \?À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, RECONHECENDO A FORMA TENTADA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, REDIMENSIONAR A PENA AO PATAMAR DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.?\
Julgador (a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES




? Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

? Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

? § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm\ \\l \art1\ ??



10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902828073/apelacao-crime-acr-70066196403-rs/inteiro-teor-902828116