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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0375314-44.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
02/12/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066899360_26ffc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORES BLOQUEADOS ENVIADOS A OUTROS JUÍZOS A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO AOS CREDORES. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DESVIO DE BENS E OCULTAÇÃO DE VALORES.

Há prova suficiente de que o agravante, ao ser beneficiado pelo salvo conduto concedido pelo Poder Judiciário, teria transferido valores e bens que adquirira ilicitamente a fim de inviabilizar o pagamento aos credores.Trata-se de medida com caráter acautelatório, tendo em vista a fraude perpetrada pelo agravante, a fim de garantir o pagamento aos credores, ainda mais que o seu patrimônio individual já não mais se mostra suficiente para reparar os prejuízos que causou.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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