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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
08/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063849657_6f4ec.doc
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Inteiro Teor


AMRF

Nº 70063849657 (Nº CNJ: 0070343-89.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.

Hipótese em que a procuração judicial não cumpriu o disposto na cláusula 18 do estatuto da companhia, que prevê a outorga de procuração por dois diretores. Tal situação conduz à sua inexistência da representação e, consequentemente, a ilegitimidade ad processum.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70063849657 (Nº CNJ: 0070343-89.2015.8.21.7000)


Comarca de Esteio

FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A


AGRAVANTE

JULIANA FERREIRA


AGRAVADO

JOCELAINE MARI CORREA FERREIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2015.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão das fls. 50/51 que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença requerida por JOCELAINE MARI CORRÊA FERREIRA e OUTRA, deferiu o redirecionamento da execução à agravante.

Em razões recursais, alega que não é acionista da executada, sendo que não se responsabilizou pelo passivo da demanda. Assevera que foi constituída a partir da cisão parcial da executada Industec, ocorrida no ano de 1998. Enfatiza que a ação indenizatória foi ajuizada depois, no ano de 2004. Destaca que a decisão agravada é ultra petita, pois ultrapassou os pedidos formulados pela parte autora. Alude aos artigos 128 e 460 do CPC. Argumenta que o juízo determinou o cumprimento do artigo 615-A do CPC, o que não foi requerido pelas agravadas. Pontua que a cisão ocorrida em 2005 não ocorreu em fraude à execução ou em fraude a credores, pois na época, a empresa executada era inequivocamente solvente. Acrescenta que se hoje a empresa está insolvente é por causa das transações posteriores, realizadas sob a administração de seus atuais donos. Destaca que para o reconhecimento da fraude a credores, é necessário o ajuizamento de ação pauliana. Enfatiza ser impossível a aplicação analógica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, porque tal dispositivo deve ser aplicado somente em casos excepcionais, além do que os sócios das empresas são diversos. Aponta não estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Diz que o artigo 233 da Lei das Sociedades Anonimas é aplicável apenas às cisões totais, sendo que às cisões parciais, como é o caso em tela, deve ser aplicado o parágrafo único, o qual prevê o prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata de cisão para a oposição dos credores à operação.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo à fl. 875.

O recurso foi contrarrazoado às fls. 880/897, com preliminar de irregularidade na representação processual da agravada.

Manifestou-se o MP pelo afastamento da preliminar e desprovimento do agravo, nos termos do parecer das fls. 956/957.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Analiso, inicialmente, a preliminar de irregularidade da representação processual, suscitada em contrarrazões recursais.

A teor do art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil
, as pessoas jurídicas são representadas em juízo conforme previsão do seu respectivo estatuto.

No caso em liça, consta na cláusula 18 da alteração contratual acostada às fls. 28/36:

As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por dois diretores.

Contudo, ao analisar a procuração da fl. 25, verifica-se que a procuração foi outorgada por apenas uma diretora da companhia, de modo que violada a aludida cláusula estatutária.

Ou seja, a procuração judicial não cumpriu o disposto na cláusula acima referida, o que conduz à sua inexistência e, consequentemente, a ilegitimidade ad processum.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão prolatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no Resp nº 115966/SP:

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EM INSTRUMENTO FIRMADO POR UM DOS SÓCIOS. ESTATUTOS QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR SEUS DOIS SÓCIOS EM CONJUNTO.
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus \representantes\ estatutariamente designados.
II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato.
III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil.
(REsp 115.966/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 24/04/2000, p. 56)
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70063849657, Comarca de Esteio: \NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOCELAINE TEIXEIRA




? Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.





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