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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0349199-20.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
08/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061566360_eab50.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Sentença que se apresenta ultra petita ao fixar indenização por dano moral acima do pedido deduzido na exordial. Adequação, neste grau recursal, do quantum indenizatório aos limites da lide.Alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.Conjunto probatório que demonstra a inexistência tanto da prática do pagamento mensal quanto de autorização de prepostos para o abastecimento de combustível. Inexigibilidade do débito.PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.
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