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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX-03.2015.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Gustavo Zanella Piccinin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71005443783_47776.doc
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Ementa

DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. PARADOXO COM ART. 309 DO CTB.

Ao lado dos chamados crimes de perigo concreto, em que imprescindível à sua caracterização, inclusive como elemento do tipo, a geração de perigo de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de perigo abstrato, em que basta a realização da conduta independentemente de produção de um resultado lesivo, punindo-se a presunção da lesão ao bem juridicamente tutelado, a doutrina estabeleceu os ditos crimes de perigo abstrato-concreto, categoria intermediária aos anteriores, que reclama à sua concretude, no mínimo uma inversão nas premissas de incidência, de sorte que o acusado possa provar que sua conduta não causou nem remotamente nem por hipótese qualquer risco à segurança viária, estando portanto plenamente justificada no ordenamento jurídico, satisfazendo-se a conduta ilegal pela sanção administrativa que incontroversamente deriva do fato. Assim, a permissão ou entrega de veículo a pessoa inabilitada há que ser lida juntamente com o artigo 309 /CTB, com o detalhe de que passa a traduzir elemento de tipicidade, necessariamente, a hipótese de lesão ao bem juridicamente tutelado, permitindo-se, todavia, ao acusado a prova de que sua conduta não teve o potencial de causar lesão ou ofender o bem protegido. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. Não sendo o caso de direção anormal da motocicleta, que foi abordada em patrulhamento de rotina quando conduzida de forma normal, não há razão lógica para criminalizar a conduta acessória daquele que permite ou entrega a direção a pessoa inabilitada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902693043/recurso-crime-rc-71005443783-rs