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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
01/12/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067006809_36087.doc
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Inteiro Teor


IHMN

Nº 70067006809 (Nº CNJ: 0386058-98.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. reexame necessário. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA.

Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível



Nº 70067006809 (Nº CNJ: 0386058-98.2015.8.21.7000)


Comarca de Casca



RUI FRACCANABBIA


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RUI FRACCANABBIA em face da sentença que, nos autos da ação acidentária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, julgou improcedente os pedidos.

Em suas razões recursais (fls. 196/208), o autor ponderou sobre a desnecessidade de recolher as contribuições facultativas. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a concessão do auxílio-acidente.

O INSS, apesar de regularmente intimado, não ofereceu contrarrazões (fl. 209 verso).

Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sobreveio remessa dos autos a este Tribunal, em face da natureza acidentária da demanda.

Parecer do Ministério Público às fls. 212/213 verso.

Vieram a mim conclusos, para julgamento, em 04.11.2015 (fl. 214 verso).

É breve o relato.

DECIDO.

Inicialmente importante destacar que é a segunda oportunidade que o feito aporta a esta Corte.

Isso porque, conforme se depreende do julgamento da apelação cível nº 70060728227 (142/144 verso), a sentença de 1º Grau anteriormente prolatada foi desconstituída, para que se procedesse à reabertura da instrução processual, com o fito de propiciar, ao segurado especial, a comprovação do recolhimento das contribuições facultativas.

Pois bem.

Conforme se depreende do conjunto probatório, o autor, trabalhador rural, sofreu o acidente de trabalho, que resultou em fratura do punho esquerdo.

Destacou que, em virtude do infortúnio laboral, sua capacidade laborativa foi reduzida. Pretende, através do presente recurso, a concessão do auxílio-acidente.

A sentença foi de improcedência da demanda. Daí a insurgência da parte autora que, a meu ver, não merece prosperar.

Conforme entendimento sedimentado nesta Câmara, e de acordo com a legislação de regência, os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social.

É esta a exegese do art. 39 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
No caso dos autos, o autor não realizou contribuições facultativas. Assim, diante da evidência dos autos, à parte autora não é devido o benefício do auxílio-acidente.

A propósito, nesse sentido já se manifestou essa Câmara sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao trabalhador rural esta condicionado necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária. Não existe qualquer similaridade entre as contribuições obrigatória e a facultativa, pois estas formas de contribuições garantem ao segurado a percepção de benefícios distintos. Precedentes. No caso concreto, restou comprovado que a agricultora sofreu um acidente laboral, quando desempenhava sua atividade profissional como trabalhador rural. Entretanto, a trabalhadora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que à época do acidente de trabalho efetuava o recolhimento das contribuições previdenciárias facultativas, conforme prevê o art. 39, inciso II da Lei de Benefícios. Assim, o rurícola não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047163696, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO. De acordo com a lei de regência, a concessão do auxílio-acidente instituído pela Lei nº 8.213/91 ao trabalhador rural depende, alem da comprovação do exercício da atividade agrícola, também da prova do recolhimento das contribuições mensais facultativas à Previdência Social, conforme disposição do artigo 39 da Lei de Benefícios. Deixando o autor de comprovar o recolhimento de tais contribuições, não faz jus aos benefícios pretendido. Precedentes da Câmara. APELO DO INSS PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70039885355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. De acordo com a LBPS, o segurado especial somente tem direito ao recebimento de auxílio-acidente se contribuir facultativamente para o sistema previdenciário, nos termos do art. 39 da Lei 8.213/91. Não comprovado o recolhimento de contribuições, não faz jus o autor ao benefício pretendido. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037223799, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/09/2010)

Ademais, como bem mencionado pelo nobre Desembargador Eugênio Facchini Neto, nos autos da apelação cível nº 70059726539, ?a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (obrigatória) não se confunde com a contribuição previdenciária facultativa, como se depreende da leitura dos arts. 199 e 200 do Decreto 3.048/1999?.

Assim, pelas razões suso declinadas, tenho que a sentença merece permanecer incólume, em razão da ausência de recolhimento das contribuições facultativas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO APELO.

Intimem-se.

Comunique-se.

Diligências pertinentes.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2015.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

Relatora.





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