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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0184917-28.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
09/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70064995392_556c1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INCABÍVEL. MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENAS CORRIGIDAS DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. DETRAÇÃO INVIÁVEL.

Mérito. Existem provas suficientes da ocorrência dos fatos e da autoria atribuída aos apelantes em sua prisão em flagrante, reconhecimentos realizados pelas vítimas e testemunha, e confissão de um dos acusados. Nulidade dos reconhecimentos dos réus. Não há de se falar em nulidade dos atos de reconhecimentos, na medida em que o disposto no art. 226 do CPP constitui mera recomendação, a ser seguida quando possível.Desclassificação para Furto incabível. Trata-se de roubo duplamente majorado, praticado com o uso de duas armas de fogo (uma delas apreendida) e concurso de agentes, sendo inviável a desclassificação pretendida pela defesa.Majorantes. Uso de arma. Dispensável a realização de exame pericial de potencialidade lesiva para que incida o aumento na pena, quando existirem nos autos outros elementos probatórios idôneos que permitam a conclusão pela sua efetiva utilização no crime. Concurso de pessoas. Majorante confirmada, porquanto não é exigível prova inequívoca do liame subjetivo ente os agentes - identificados ou não -, bastando, no mínimo, indícios da presença de outra pessoa no cenário do crime, com conduta voltada à realização do tipo penal, o que ocorreu no caso examinado.Penas Corrigidas de Ofício. A magistrada compensou as duas majorantes com a tentativa, o que constitui equívoco que prejudica os réus. De ofício, vão corrigidas, resultando definitivas em 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão ao réu Anderson Medeiros Lemos e em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão ao réu Ademir Antônio de Godói.Quantum da tentativa. Redução mostra-se proporcional ao iter criminis percorrido, mantida em 1/3.Pena de Multa. Mantida em 20 dias-multa, na razão unitária mínima legal, proporcional à basilar.Regime de Cumprimento de pena. Considerando que o apelante Ademir é reincidente específico e possui diversas condenações definitivas anteriores, é de ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena.Detração. Inviável o reconhecimento da detração, pois estavam cumprindo pena quando foram presos em flagrante.APELO DA DEFESA DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.
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