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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0282219-57.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/11/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70065968414_ccc72.doc
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Ementa

PROCEDIMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA.

Como vem decidindo esta Corte, em particular esta Câmara, cujo exemplo segue, \Incide em error in procedendo o Magistrado que, em nova manifestação, reforma a sua própria decisão, passando a rejeitar a denúncia que antes havia recebido, uma vez que tal agir afronta o devido processo penal.\ (Apelação 70050663855). É o caso dos autos, motivo pelo qual se anula a segunda decisão que rejeitou a denúncia que já tinha sido formalmente recebida.DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902645962/apelacao-crime-apl-70065968414-rs

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