jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
08/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065561060_fc41f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ECC

Nº 70065561060 (Nº CNJ: 0241484-79.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Apelo provido; sentença desconstituida.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70065561060 (Nº CNJ: 0241484-79.2015.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo

MAIKEL JOEL SEGAT


APELANTE

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Ney Wiedemann Neto.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAIKEL JOEL SEGAT contra a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., em que requerer a condenação da Seguradora ao pagamento da cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT.

Intimado para emendar a inicial, juntando o comprovante da negativa do pedido administrativo (fl. 24), o autor apresentou manifestação.

Sobreveio decisão de fls. 51/52, que indeferiu a inicial, julgando extinta a ação, nos seguintes termos:

?Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 295, II, do CPC, combinado com o art. 267, I, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 329 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida na fl. 19.

Sem condenação em honorários, uma uma vez que não houve participação da parte requerida.?

Em suas razões (fls. 55/61), afirmou que houve requerimento do pedido administrativo, inclusive já tendo ocorrido pagamento nessa esfera, no valor de R$ 1.687,50.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

De fato, percebo a ocorrência de pedido administrativo, já que houve, inclusive, pagamento nessa via, conforme comprovante da fl. 18.

De qualquer modo, cabe salientar que mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Portanto, mesmo que não houvesse ocorrido pedido administrativo, a decisão apelada seria reformada.

O condicionamento do pedido administrativo para ingresso da ação afronta o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte:

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70058118902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031697154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 09/09/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Pleito administrativo que não tem o condão de condicionar o acesso ao Judiciário, sob pena de comprometimento da garantia prevista no art. , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031360175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/08/2009)

Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70065561060, Comarca de Santo Cristo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BRUSCHI




4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902642995/apelacao-civel-ac-70065561060-rs/inteiro-teor-902643063