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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX-65.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70063897391_786c5.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

- Ao manter a segregação cautelar anteriormente decretada destacando que subsistem os motivos que justificaram a medida, o Julgador lançou mão dos fundamentos invocados no decreto da preventiva, atendendo corretamente à norma disposta no parágrafo único do art. 387 do CPP. Em sendo assim, não há falar em ausência de suficiente fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF)- O paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, permaneceu recolhido durante toda a tramitação do feito. Nesse contexto, é de se ressaltar que, uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença (especialmente considerando a solução condenação do agente nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 163, inc. III, do CP).- A determinação de expedição de PEC provisório contida na sentença permite concluir que o denunciado não será mantido em situação mais gravosa que a sua condenação, sendo removido para o regime mais brando. Uma vez expedido o PEC provisório. E, no caso de sobrevir constrangimento ilegal à liberdade do acusado com a sua manutenção no regime mais gravoso, deverá ele deduzir pedido ao Juízo da Execução.Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902633987/habeas-corpus-hc-70063897391-rs

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