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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062703236_dcbbb.doc
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Inteiro Teor


ED

Nº 70062703236 (Nº CNJ: XXXXX-72.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO. concurso público. magistério estadual. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO à nomeação.
Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito público subjetivo à nomeação, ressalvada recusa motivada da Administração.

Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal.

Apelação provida.
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70062703236 (Nº CNJ: XXXXX-72.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



IRENITA DA SILVA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por IRENITA DA SILVA contra a sentença de improcedência das fls. 63-65, proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Busca a autora sua nomeação para o cargo de professor, pois aprovada em primeiro lugar no concurso público patrocinado e gerenciado pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria de Educação.

Em suas razões, menciona as contratações emergenciais levadas a efeito pelo réu para o preenchimento da vaga aberta no concurso público, malgrado sua aprovação em primeiro lugar.
Colaciona jurisprudência.

Requer a reforma da sentença, com vistas ao provimento do recurso de apelação (fls. 68-71 e verso).

Contrarrazões às fls. 73-75.

Nesta sede, o e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, exarou parecer pelo provimento da apelação (fls. 78-80).

Vieram os autos conclusos (fl. 80 verso).

É o relatório.
Decido.
Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

Além do mais, reiterados julgados o STJ pela admissão do julgamento pelo relator na forma monocrática, nos casos em que há entendimento pacificado no Órgão fracionário.

A Srª. Irenita da Silva participou do concurso público 01/2005-SE, para provimento de cargo de Professor do Quadro de Carreira do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no qual logrou a aprovação em 1º lugar para a Área de Ensino Médio, Educação Profissional, disciplina de Ensino Religioso, no município de Rio Grande (fl. 13).

Assim, diante da aprovação da candidata em 1º lugar no certame que previa uma vaga para o cargo postulado, a mera expectativa de direito à nomeação convola-se em direito público subjetivo, nos termos do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)

(grifei)
Conveniente ressaltar, inclusive, o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.

(RE XXXXX RG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004 )

(grifei)
No mesmo norte, o e. Superior Tribunal de Justiça e as Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito. Precedentes: AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.12.2010; AgRg no RMS 32.083/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1.194.584/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; e RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2010. 2. O entendimento majoritário firmado no Recurso Extraordinário 227.480/RJ, do STF converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, além de considerar que ela pode comportar exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário. 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação esbarre em óbices, como a indução de dificuldades financeiras ao impetrado, nem tampouco que haveria possibilidade de preterição de candidatos ou, ainda, que o certame previu vagas para um cadastro de reserva implícito. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar somente em expectativa de direito de nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, mas também em direito subjetivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ENSINO MÉDIO/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Decadência. Publicada a Divulgação da Classificação e Homologação dos Resultados na data de 21.09.2005, e tendo o concurso prazo de validade de dois anos, cabível é a discussão sobre o certame e sobre o direito da autora à nomeação ao cargo para o qual restou aprovada, haja vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do certame. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direito subjetivo da candidata classificada em primeiro lugar a ser nomeada e empossada, pois há vinculação ao instrumento convocatório que manifestou a necessidade do provimento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041563941, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 07/04/2011)
(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2005-SE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. Preliminares: - Impossibilidade jurídica do pedido: o pedido é juridicamente possível quando inexiste vedação legal expressa à pretensão deduzida. Consectariamente, somente poderá ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido quando houver uma proibição expressa na lei. Preliminar afastada. - Inovação em grau recursal. Descabe ventilar novos argumentos - ausência de vaga - na esfera recursal, sob pena de caracterizar afronta ao art. 515, § 1º, do CPC. Preliminar acolhida. Recurso do Estado conhecido em parte. Mérito: - A mera expectativa de direito decorrente de aprovação em concurso público convola-se em direito subjetivo no caso em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. Caracterizada a omissão da Administração Pública quanto à nomeação do candidato. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - A nomeação em cargo público por força de decisão judicial somente se concretiza com o trânsito em julgado do decisum, não implicando, outrossim, direito ao recebimento de vencimentos retroativos, porquanto ausente a prestação de serviço. - Pedido de imediata nomeação ao cargo. Lei Nº 9.494/97. Óbice legal à concessão da tutela. Ausência de perigo de dano irreparável. - Inviável a percepção de vencimentos desde a data em que deveria ter sido nomeada, já que há impedimento legal para que a nomeação ocorra com efeitos retroativos - Verba honorária que deve ser mantida, nos termos do art. 20, 3º, do CPC. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Isenção que não se aplica às despesas judiciais, diante da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 70038755864. AFASTARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70033462813, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/03/2011)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE PÂNTANO GRANDE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo inexistente ou infundada a justificativa para que não tenha sido procedida à nomeação para o cargo a que concorreu, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo a tanto, e não mera expectativa de direito. Precedentes do STJ e TJRS. Mudança de posicionamento do Relator. 2. Caso concreto em que a parte autora foi aprovada em 1º lugar para o cargo de professor da disciplina de Matemática, Ensino Fundamental/Séries Finais, no Município de Pântano Grande, cargo para o qual o Edital de abertura do certame ofertou uma vaga. 3. Inexistindo fundamento concreto a justificar a omissão de parte da Administração, para o que não se presta a mera alegação de juízo de conveniência e oportunidade, configurado resta seu direito subjetivo à nomeação. 4. Considerando a natureza da causa, o tempo de duração do processo, a verba honorária devida pela Fazenda Pública foi adequadamente estabelecida na origem, em observância às previsões do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039602370, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/02/2011)

(grifei)

De toda a sorte, não se afasta a possibilidade da recusa da nomeação de candidatos frente ao interesse público (nesse sentido Supremo Tribunal Federal TF RExt XXXXX, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008
, e STJ AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011
).

No caso, contudo, o apelado não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a desnecessidade de nomeação da apelante.

Assim, tendo em vista a previsão de ao menos uma vaga para o cargo pretendido, merece prosperar a irresignação recursal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, ao efeito de julgar procedente o pedido inicial.

Condeno exclusivamente o réu sucumbente a pagar:

a) as despesas processuais, pois diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, não mais prevalece isenção ao Estado do Rio Grande do Sul no pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, à exceção das relativas à condução do Oficial de Justiça, pagas pelo ente público por força das Leis Estaduais nº 7.305/79
e 10.972/97.

b) os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 800,00, consoante as balizas estabelecidas no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.
Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015.
Des. Eduardo Delgado,

Relator.





? DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE XXXXX, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537)

(grifei)



? ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito. Precedentes: AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.12.2010; AgRg no RMS 32.083/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1.194.584/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; e RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2010. 2. O entendimento majoritário firmado no Recurso Extraordinário 227.480/RJ, do STF converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, além de considerar que ela pode comportar exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário. 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação esbarre em óbices, como a indução de dificuldades financeiras ao impetrado, nem tampouco que haveria possibilidade de preterição de candidatos ou, ainda, que o certame previu vagas para um cadastro de reserva implícito. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

(grifei)

? Art. 29 - Aos oficiais de justiça e aos comissários de menores é atribuída uma gratificação mensal de vinte por cento, como auxílio-condução, calculada conforme o sistema a que estiverem vinculados, ou seja, sobre o vencimento básico do sistema de custas.

Art. 1º - As alíneas do artigo 29, bem como o respectivo parágrafo primeiro, da LEI Nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os atuais parágrafos 2º e 3º.

\a) de 20% (vinte por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem mandados de natureza cível, aos Oficiais de Proteção da Infância e da Juventude e aos Comissários de Vigilância;

b) de 30% (trinta por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem mandados de natureza cível e criminal ou de natureza cível e os expedidos nos feitos do Juizado Especial Cível;

c) de 40% (quarenta por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem mandados de natureza cível, criminal e os expedidos nos feitos do Juizado Especial Cível;

d) de 45% (quarenta e cinco por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem exclusivamente mandados de natureza criminal.

Parágrafo 1º - O auxílio destina-se ao ressarcimento das despesas com condução nas causas com assistência judiciária gratuita, nas causas em que o Ministério Público e Poder Público figurarem como parte e nas causas do Juizado Especial Cível.\

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



11
FG
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