Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0462886-72.2014.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0462886-72.2014.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

18/02/2015

Julgamento

30 de Janeiro de 2015

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062703236_dcbbb.doc

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Ementa

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito público subjetivo à nomeação, ressalvada recusa motivada da Administração.Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal.Apelação provida.