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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
23/11/2015
Julgamento
9 de Novembro de 2015
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065358632_26b9c.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70065358632 (Nº CNJ: 0221241-17.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ausência de regularização processual.

Diante da informação do óbito da parte autora e da ausência de regularização processual ? mesmo após intimação para tanto -, o recurso não deve ser conhecido.
apelação a que se nega seguimento.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível



Nº 70065358632 (Nº CNJ: 0221241-17.2015.8.21.7000)


Comarca de Soledade



JURACI DE MEDEIROS


APELANTE

MUNICIPIO DE IBIRAPUITA


APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE MEDEIROS em face de sentença que extinguiu a ação ordinária para fornecimento de medicamentos promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e contra o MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ (fls. 121).

Em razões de apelação, a parte autora insurgiu-se contra o afastamento da condenação do ente municipal ao pagamento de honorários em favor da FADEP, alegando não estar caracterizado o instituto da confusão e que, nas situações em que extinto o feito sem resolução de mérito, não se pode afastar o arbitramento dessa verba. Mencionou os princípios da sucumbência e da causalidade. Colacionou jurisprudência, bem como o Código de Processo Civil em seu artigo 20 e a Súmula n 421 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento e provimento do presente recurso (fls. 127/132).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 133).

O Município de Ibirapuitã apresentou contrarrazões às fls. 135/138.

O Estado deixou de apresentar contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 146/147).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 549 e seguintes do CPC.

Intimada para regularizar a representação processual da parte autora, ora apelante, em razão do óbito desta (fl. 148), esta relatou a impossibilidade de cumprir com o determinado (fl. 159).
É o relatório. Decido.
Procedo ao julgamento monocrático do recurso, por manifestamente inadmissível, com base no artigo 557, caput, do CPC.
No caso dos autos, foi noticiado o óbito da parte autora (fls. 117/118), tendo o juízo a quo julgado extinto o feito, com base no art. 267, IX, do Código de Processo Civil (fl. 121).
Intimada a parte autora para regularizar a representação processual (fl. 148), informou que não foi possível cumprir a determinação (fl. 159).

Dessa forma, tendo em vista que a ausência de representação processual, pressuposto de admissibilidade do recurso, impositivo o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, esta Câmara já decidiu em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SILÊNCIO. Tendo em vista que a capacidade processual e a representação judicial das partes são também pressupostos de admissibilidade recursal e, ainda, considerando que oportunizada a intimação dos procuradores para procederem a regularização, em recurso que se discute exclusivamente os ônus da sucumbência, sem o devido atendimento, impõe-se o não conhecimento do apelo. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061383188, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/12/2014).

Assim, deixo de conhecer do recurso da parte autora.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação.
Diligências legais.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2015.

Des. Francesco Conti,

Relator.





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