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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0387364-39.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0387364-39.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/05/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061948014_35e67.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO PREJUDICADA.

Da decisão monocrática que, reconhecendo o \delictum continuatum\ unificou as penas nos processos nº 010/2070013611-8, 010/2070013785-8 e 010/2070013714-9 também recorreu o Ministério Público, sendo que o agravo em execução que interpôs foi provido, no ponto, pela Quinta Câmara Criminal desta Corte, que afastou a continuidade delitiva, tendo, a decisão, já transitado em julgado. Pretensão do ora recorrente, de ver aplicado índice menor de exasperação, que restou prejudicado. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
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