jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0114823-55.2015.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

18/05/2015

Julgamento

20 de Abril de 2015

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064294457_7536a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JCF

Nº 70064294457 (Nº CNJ: 0114823-55.2015.8.21.7000)

2015/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
O prazo de prescrição para apuração de faltas disciplinares no âmbito da execução é matéria de competência da União. À falta de prazo especialmente definido para tanto, aplicável o menos em lei estabelecido, três anos ( CP, art. 109, VI).
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal



Nº 70064294457 (Nº CNJ: 0114823-55.2015.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo



CRISTIANO MELO DA SILVA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. CRISTIANO MELO DA SILVA ingressou com agravo em execução nos autos do PEC 1012096 em vista de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, que manteve a instauração do PAD para apuração da falta disciplinar.

Alega ter ocorrido a prescrição, tendo vista a previsão do art. 36 do RDP/RS e que, mostrando-se imprescindível a instauração do PAD para o reconhecimento da falta, segundo entendimento firmado no REsp 1.378.557/RS.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 33/34.

A decisão foi mantida na fl. 35.

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 37/39.
2. O presente comporta a solução prevista no art. 169, XI, do RITJRS, mostrando ser essa matéria pacificada aqui na Câmara e nos Tribunais superiores.

Revela-se patente que inexiste prescrição, no caso. A discussão já foi devidamente enfrentada pelo Supremo, que sinalizou no sentido de considerar exigível, na linha do art. 22, I, da CF, que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Em razão disso, há usurpação da competência do RDP/RS a tentar regular a matéria. A solução, segundo apontam os Pretórios, é utilizar o menor prazo estabelecido no CP, que, atualmente, é de 3 anos (HC 114422/RS ? ?A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal?). Em vista disso, não correu a prescrição.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
Porto Alegre, 20 de abril de 2015.

Des. Julio Cesar Finger,

Relator.





2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902510225/agravo-agv-70064294457-rs/inteiro-teor-902510245