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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0114823-55.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0114823-55.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
18/05/2015
Julgamento
20 de Abril de 2015
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064294457_7536a.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

O prazo de prescrição para apuração de faltas disciplinares no âmbito da execução é matéria de competência da União. À falta de prazo especialmente definido para tanto, aplicável o menos em lei estabelecido, três anos ( CP, art. 109, VI).AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902510225/agravo-agv-70064294457-rs

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