Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0114823-55.2015.8.21.7000 RS

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código …

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. Decorrido tempo superior a dois anos, ocorre a prescrição da falta grave. Precedentes do STJ. Parecer do Ministério Público neste sentido. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE.