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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064051063_bc39f.doc
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Inteiro Teor


AMS

Nº 70064051063 (Nº CNJ: 0090484-32.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.961/2008.
A Lei Estadual nº 12.961/2008 implementou os índices de reajuste restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto de 2008, março de 2009 e março de 2010, mês a partir de quando implementou integralmente os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 não previu e nem autorizou o pagamento de parcelas pretéritas ao reajuste e tampouco possui eficácia retroativa.

Ademais, conforme documentos de fls. 24-34, efetivamente configurada a coisa julgada no caso concreto.

APELAÇÃO DESPROVIDA

Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70064051063 (Nº CNJ: 0090484-32.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

NELCI CECILIA GIACOMET LISBOA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)
NELCI CECILIA GIACOMET interpõe recurso de apelação nos autos da ação declaratória ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que extinguiu a demanda, nos seguintes termos (fls. 37-38):

ISSO POSTO, com arrimo no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, esta Ação Ordinária de Cobrança, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e aos honorários advocatícios do procurador do réu, que arbitro em R$ 500,00, forte no art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, porquanto litigou ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

A apelante refere, inicialmente, a inexistência de litispendência.

Quanto ao mérito, postula a implantação e pagamento dos reajustes dos incisos IV e V, do artigo 8º, da Lei nº 10.395/95, que não foram implementados, nos termos da Lei nº 12.961/2008.

Refere a inexistência de coisa julgada, diante da ausência de documentos.

Postula o provimento do apelo.

A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 43).

A parte recorrida ofertou contrarrazões (fls. 44-45).

O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls. 47-48).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Conheço do recurso de apelação, por presentes os pressupostos processuais de adequação, tempestividade e sucumbência, estando à parte recorrente dispensada do preparo, por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora postula o pagamento dos valores retroativos relativos à Lei nº 12.961/2008.

Analisando o disposto na Lei nº 12.961/2008, verifica-se a ausência de previsão de pagamento retroativo dos reajustes previstos na Lei nº 10.395/95:

Lei nº 12.961/2008

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o ?caput? deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/1995, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º - Aos servidores de que tratam as Leis nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e nº 11.770, de 05 de abril de 2002, fica garantida, a título de vantagem pessoal, eventual diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação destas Leis e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento de que trata o artigo anterior, a partir dos prazos fixados em seu § 1º.

Art. 3º - A implantação dos índices previstos nesta Lei destina-se tão-somente ao cumprimento das disposições das leis referidas no art. 1º, não eximindo o Poder Executivo de estabelecer proposta de política salarial.

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

De registrar que a Lei 12.961/2008 apenas autorizou a implantação dos reajustes previstos na Lei 10.395/95, não alterando o teor da referida norma.
Ademais, conforme documentos de fls. 24-34, efetivamente configurada a coisa julgada no caso concreto.

Há posição majoritária e assentada da Câmara em reconhecer a coisa julgada quando ajuizada nova ação postulando os reajustes da Lei nº 10.395/95 quando o autor ajuizou ação anterior postulando estes reajustes, que foi julgada improcedente, sendo reconhecida a eficácia da coisa julgada inclusive quando o autor invoca nova causa de pedir para postular os mesmos reajustes da Lei 10.395/95, razão porque, não merece provimento o apelo, ressalvando posição pessoal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70064051063, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ESTELA A P DA SILVEIRA




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