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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0039936-32.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
10/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072758212_5e459.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.

1) Cumulação objetiva de ações: a possibilidade de cumular a ação declaratória de união estável com as ações de nulidade de partilha de bens e de partilha de bens encontra amparo legal nos artigo 292, §§ 1º e CPC/73 e no artigo 327, §§ 1º e do CPC/15. No caso dos autos, o juiz é competente para julgar todos os pedidos; o rito adotado foi o ordinário; e os pedidos são compatíveis. Logo, não há nulidade por impossibilidade de cumulação objetiva.2) A partilha de bens, para ser feita de forma extrajudicial, deve estar contida em escritura pública. Inteligência do artigo 1.124-A, do CPC/73 e 733 do CPC/15. Para além disso, ainda que se pudesse admitir partilha extrajudicial por instrumento particular, tem-se que tal instrumento deve contar com a assinatura de duas testemunhas, ou com referendo do Ministério Público, da Defensoria Pública ou dos advogados das partes. É absolutamente nula, por vício insuperável de forma, a partilha feita por instrumento particular, sem a assinatura de duas testemunhas, e sem referendo do Ministério Público, da Defensoria Pública ou dos advogados das partes. Precedentes.3) Descabe partilhar imóvel edificado em terreno de terceiro. Viável, contudo, o reconhecimento e partilha dos direitos e ações que o ex-casal tiver contra o proprietário registral do bem.4) Anulado o acordo de partilha celebrado anteriormente pelas partes, é possível a realização de nova partilha envolvendo os bens que fizeram e os que não fizeram parte do acordo anulado.5) A empresa registrada no nome da autora está sendo partilhada nesta demanda. E partilhar a empresa implica, necessariamente, apurar o seu valor nada data da separação das partes. Ou seja, quais eram os ativos e passivos da empresa naquela data, o que será feito em liquidação de sentença. E ao assim proceder, já se estará apurando a existência ou não da dívida aqui arrolada. Logo, nesta fase processual, não há necessidade de maiores provas a esse respeito, pois a questão será objeto de liquidação de sentença.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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