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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-08.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064874803_d8f58.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

Afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a oitiva de testemunhas pelo Conselho Disciplinar à ausência do apenado e da defesa técnica. Nulidade do PAD declarada de ofício.FALTA GRAVE. RECOGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável o reconhecimento de falta grave à ausência de substrato judicializado que demonstrasse sua prática pelo reeducando, impossibilitada a utilização, para tanto, de elementos produzidos junto a procedimento administrativo disciplinar declarado nulo por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO PAD DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
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