Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-08.2015.8.21.7000 RS

Afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a oitiva de testemunhas pelo Conselho Disciplinar à ausência do apenado e da defesa técnica. Nulidade do PAD declarada de ofício.FALTA GRAVE. RECOGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável o reconhecimento de falta grave à ausência de substrato judicializado que demonstrasse sua prática pelo reeducando, impossibilitada a utilização, para tanto, de elementos produzidos junto a procedimento administrativo disciplinar declarado nulo por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO PAD DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.