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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065739567_b3443.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70065739567 (Nº CNJ: XXXXX-49.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO CRIME. artigo 28 da lei 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. abolitio criminis. inocorrência.

A Lei 11.343/06 não descriminalizou as condutas descritas no art. 28, apenas estabeleceu um apenamento mais brando. Não sendo caso, portanto, de abolitio criminis, deve ser recebida a denúncia.
APELO PROVIDO.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70065739567 (Nº CNJ: XXXXX-49.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

MIGUEL BARCELOS DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso da acusação para receber a denúncia e dar regular prosseguimento ao feito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 12 de agosto de 2015.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP (fls. 49/53), em vista de fato praticado, em tese, por MIGUEL BARCELOS DA SILVA, já qualificado, que foi dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 02/03).

Em recurso, o Ministério Público alega que a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 é típica e criminalizada, de perigo abstrato ou presumido, pouco importando o fato de não prever pena privativa de liberdade.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 62/69.

Inicialmente encaminhados à Turma Recursal, a competência foi declinada para essa Câmara (fls. 75/76).

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 80/82.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no art. 613, inciso I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, devendo ser conhecido.

No mérito, merece provimento.

Adoto os fundamentos lançados pela Procuradoria de Justiça no parecer das fls. 80/82, não só por com ele concordar na íntegra, como se vê pelos precedentes indicados, mas também para evitar a tautologia:
O delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é de perigo abstrato, prescindindo, para sua tipificação, a quantidade de droga apreendida em poder do acusado.

Em que pese o entendimento do ilustre Magistrado, inadmissível o acolhimento da tese de atipicidade da conduta.

Segundo o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci
, ?o delito de porte de drogas para consumo próprio adquiriu caráter de infração de ínfimo potencial ofensivo, tanto que as penas são brandas, comportando, inclusive, mera advertência. Por isso, o ideal é haver, pelo menos, a aplicação de sanção amena, por menor que seja a quantidade de tóxico. Evita-se, com isso, o crescimento da atividade do agente, podendo tornar-se traficante ou viciado?.

Nesse sentido o entendimento desta Colenda 1ª Câmara Criminal, em recente decisão, cuja ementa cabe transcrever:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS. ART. 28, DA LEI Nº. 11.343/06. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO. A repercussão social resultante dos crimes previstos no diploma legal precitado, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves - está a evidenciar a relevância penal da conduta de quem dispõe de droga, independentemente da quantidade e ainda que para próprio consumo. Conduta típica. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito nº 70064256704, 1ª Câmara Criminal, TJRS, Relator Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, julgado em 29/04/2015)

Cumpre destacar o salientado pelo Colega de 1º grau, Dr. Edes Ferreira dos Santos Cunha, de que ?...foram encontradas em poder do recorrente 0,085 grama de ?crack?, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica derivada de cocaína. Ou seja, substância que seu uso é indiscutivelmente ilegal. Assim, não há como se reconhecer que era um quantidade ínfima de drogas? (fl. 74).

Nesse diapasão, entender que o delito está ou não, configurado pela quantidade de droga seria discordar da vontade do legislador, o qual buscou, com a Lei nº 11.343/06, advertir o usuário de drogas dos malefícios trazidos por estas substâncias, visando impedir o seu ingresso no consumo de drogas.

Outrossim, não há fale em descriminalização na medida em que não foram previstas penas privativas de liberdade para a posse de drogas, pois, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 430105, nada obsta que a lei ordinária estabeleça para determinado crime, como o em análise, pena diversa da privativa de liberdade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Ministério Público apela da decisão que extinguiu a punibilidade do agente, diante da atipicidade da conduta. Sustenta não ter ocorrido descriminalização com relação ao delito de posse de entorpecentes, mas apenas a substituição da pena privativa de liberdade por outras sanções. 2. A Lei 11.343/06 não descriminalizou as condutas descritas no art. 28. Precedentes 3. Com base no conteúdo da Súmula 415 do STJ e prazo previsto no art. 30 da Lei 11.343/06, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70062365317, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 10/06/2015)

Assim sendo, a reforma da decisão é imperativa, pois o fato imputado ao acusado é típico.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da acusação para receber a denúncia e dar regular prosseguimento ao feito.

Des. Jayme Weingartner Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70065739567, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO\
Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSI




? NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2008, p. 305.





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