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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0475106-05.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

12/04/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Sylvio José Costa da Silva Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062825435_23ea2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de adjudicação compulsória envolvendo venda de imóvel por locador sem observância do direito de preferência ao locatário. Consoante a exordial, a parte autora firmou contrato de locação com a primeira demandada, alugando um stand em galeria desta capital, para fins comerciais. Refere que o aludido stand, que é parte de um todo maior composto por um terço do prédio onde está localizado, foi vendido ao segundo requerido pelo preço global de mais de um milhão e meio de reais, sem que tivesse sido notificada a demandante para exercer a preferência legal na compra do bem. Almeja, com a presente ação, seja determinada a adjudicação compulsória do mencionado stand pelo valor proporcional ou resolvido em perdas e danos. AGRAVO RETIDO - Nos termos do art. 425 do CPC de 1973, a apresentação de quesitos suplementares só é admitida antes da entrega do laudo pelo perito. O requerimento realizado durante o prazo para apresentação de impugnação pelas partes, como comumentemente ocorre, afigura-se intempestivo. Ademais, as questões que eventualmente a recorrente pretendia esclarecer ou dirimir com a análise dos quesitos suplementares à prova técnica são inócuas ao deslinde do feito, razão pela qual também não há se falar em cerceamento de defesa neste tocante. PERDAS E DANOS - A indenização do locatário a título de fundo de comércio, como penalidade contratual imposta ao locador pela ruptura abusiva e indevida da relação contratual depende da constatação do evidente prejuízo sofrido pelo locatário, na condição de formador exclusivo do fundo de comércio, que é alijado de seu negócio que terá continuação através de outro locador. O que não é o caso dos autos. Não há nos autos evidência de que o local que antigamente era reservado para o stand da autora fora ocupado por outro locatário a explorar atividade comercial similar ou qualquer indicação de que houve a continuação do negócio da parte demandante no local - nem mesmo de quaisquer outras atividades comerciais, ainda que de outro ramo - a dar escopo ao pedido de indenização pelo fundo de comércio.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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