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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível - Serv. Apoio Juris

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053217733_8823b.doc
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Inteiro Teor


MCMC

Nº 70053217733 (Nº CNJ: XXXXX-44.2013.8.21.7000)

2013/Cível


apelação. direito PÚBLICO não especificado. DETRAN. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Legitimidade passiva do DETRAN ratificada. A questão relativa à limitação das diárias de depósito é matéria pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1104775/RS. O pagamento das despesas de estada do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 30 dias, ainda que seja possível sua retenção por período superior.

Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias.

Isenção do pagamento das custas processuais pela fazenda pública.

Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas por metade. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, restou cindido o julgamento proposto naquele feito ? aguardando-se julgamento em ADI proposta perante o STF -, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, por vício formal de iniciativa em relação à propositura da Lei Estadual. No mesmo julgamento, contudo, reconheceu-se a isenção do pagamento de despesas judiciais pertinentes à condução de oficiais de justiça exclusivamente em relação ao Estado do RS, em razão de interpretação possível acerca de outros preceitos legais (Leis Estaduais nº 7305/79 e 10972/97). Logo, permanece a isenção do Estado do Rio Grande do Sul com relação às custas processuais, sendo que às autarquias cabe o pagamento apenas por metade.
POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA.
Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70053217733 (Nº CNJ: XXXXX-44.2013.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELANTE

ANTONIO JOAQUIM DOS REIS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, vencida a relatora que o provia integralmente.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz (Presidente e Revisor) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2015.

DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CACHAPUZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN contra sentença que, nos autos da ação ordinária movida por Antonio Joaquim dos Reis, decidiu:

Pelo exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o réu reexamine o pedido do autor de desclassificação de perda total para dano de média monta, desde que recolhidos os valores que o permitem, até que finde o procedimento administrativo. Confirma-se os efeitos da tutela concedida à fl. 29.

Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o réu a arcar com as custas do processo, bem como com honorários do advogado da parte adversa, que arbitro em R$ 800,00, forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda e o trabalho empreendido pelo causídico.
Em suas razões, defende o recorrente a reforma da sentença hostilizada. Afirma não se confundir remoção com apreensão. Informa que o veículo foi autuado por estar sem licenciamento, sendo, por isso, removido ao depósito. Entende que o prazo de remoção é indeterminado, sendo liberado somente com o pagamento das multas, taxas e demais despesas da remoção. Pede que seja reconhecida a isenção de custas processais pelo DETRAN/RS. Refere o disposto no art. 11, da Lei nº 8.121/85 e no art. 381, do CC. Defende a ocorrência de confusão entre credor e devedor.

Recebido o recurso, sem contrarrazões (fl. 102), vieram os autos. Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Tempestivamente oferecido o recurso e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, possível é o pronto ingresso no exame da questão trazida à apreciação, ressaltando que, compulsando os autos verifica-se ser hipótese de conhecimento e julgamento imediato do apelo, consoante entendimento consolidado deste Colegiado e de outros órgãos fracionários desta Corte sobre o assunto.

No mérito, com efeito, a remoção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação verificada, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, inclusive porque vinculada ao disposto no art. 271, parágrafo único do CTB, não incidindo a limitação temporal prevista pelo art. 262
. No entanto, a questão relativa à limitação do valor referente às diárias de depósito é matéria pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se colhe do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), nº 1104775/RS, em 24 de junho de 2009, pela Primeira Seção. O pagamento das despesas de estada do veículo em depósito, conforme julgado paradigma, limita-se ao período máximo de 30 dias, ainda que seja possível sua retenção por período superior:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

(...)

2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal.

2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.

3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

Assim, ainda que atendida a pretensão de limitação das diárias, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias, como já fundamentado.

No que diz respeito à condenação ao pagamento das custas processuais tem-se que a Lei Estadual nº 8.121/85 ? Regimento de Custas - assim previa na redação original do artigo 11:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebem vencimentos.

Posteriormente, a Lei Estadual nº 13.471/2010, deu nova redação ao referido dispositivo, a fim de isentar as Pessoas Jurídicas de Direito Público das custas, despesas e emolumentos:

Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.
Ocorre que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, reconheceu, apenas para o ponto relativo às despesas judiciais, a inconstitucionalidade por vício de forma da Lei Estadual nº 13.471/10, conforme ementa que segue:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão - no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 04/06/2012)

No ponto relativo às custas e aos emolumentos, houve a cisão do processo, tendo o TJRS deixado de apreciar a inconstitucionalidade arguida em matéria de taxas (tributo), aguardando julgamento pendente junto ao STF sobre a mesma questão. Prosseguiu no julgamento, portanto, apenas em relação às despesas judiciais ? também abrangidas pela isenção do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010 -, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por vício formal de iniciativa em relação à propositura da Lei Estadual. Assim, manteve, em relação às custas e aos emolumentos, a isenção prevista na Lei a toda e qualquer pessoa de direito público. No mesmo julgamento, contudo, o Órgão Especial reconheceu a isenção do pagamento de despesas judiciais pertinentes à condução de oficiais de justiça exclusivamente em relação ao Estado do RS, em razão de interpretação possível acerca de outros preceitos legais (Leis Estaduais nº 7305/79 e 10972/97).
Correta, em relação à matéria, a interpretação possível identificada nos precedentes a seguir mencionados, como seguem em destaque:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, permanece a isenção do Estado do Rio Grande do Sul com relação às custas processuais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056525983, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/11/2013)
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DAS LISTAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS. DESPESAS JUDICIAIS. 1. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensa de medicamentos, prescrita por médico vinculado ao sistema, constante das listas oficiais, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. Lei 12.401/2011. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 2. O acesso a medicamento fora das listas públicas depende da prova da ineficácia ou da inadequação dos fármacos e procedimentos disponibilizados no SUS por meio de prova técnica. Precedente do STF. 3. Sem prova pericial apta a ilidir a prescrição do médico vinculado ao SUS, tem o Poder Público o dever de fornecer o medicamento que não consta das relações oficiais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais por força do julgamento da ADI n.º 70038755864. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049125677, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/05/2012)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é caso de desconstituição da sentença, sendo possível a substituição do medicamento por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável do médico do autor. A diligência deverá ser realizada na origem, prevalecendo o seu entendimento. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. CUSTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, excluídas as relativas a diligências realizadas por oficiais de justiça em relação ao Estado. Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. Redução da verba, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057094898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/11/2013)
Ante o exposto tem-se pelo provimento do recurso, para o fim de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas correspondentes e isentar o demandado do pagamento das custas processuais nos termos da presente fundamentação.

Des. Marco Aurélio Heinz (PRESIDENTE E REVISOR)

Peço vênia para divergir da Em. Relatora no que toca ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais.

Em face do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. XXXXX por esta Corte, a qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.471/2010, impõe-se a aplicação da redação originária do art. 11 da Lei n. 8.121/85, in verbis:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Logo, tratando-se de autarquia, faz jus ao pagamento das custas por metade, conforme alínea ?a? do referido dispositivo legal.

Referentemente ao pedido de limitação das diárias de depósito, estou de acordo com a Relatora.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
Des. Almir Porto da Rocha Filho

Peço vênia à ilustre Relatora para divergir em parte, em relação às custas processuais.

A Lei Estadual nº 13.471/10, que alterou o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85), foi objeto do incidente de inconstitucionalidade nº 70041334053, julgado em 04/06/2012.

Colaciono a ementa do referido acórdão:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1.Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão ? no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes.

2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.

3.Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA.

Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10, deve ser aplicado o art. 11, alínea ?a? e parágrafo único, em sua redação original:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

(...)

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Tratando-se de autarquia estadual, responde por metade das custas, na forma do art. 11, caput, retro reproduzido.

Nesse sentido é o entendimento da Câmara:

ADMINISTRATIVO. REGISTRO VEICULAR. PROCURAÇÃO E PODERES. RESISTÊNCIA INDEVIDA. (...) AUTARQUIA ESTADUAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. As autarquias estaduais arcam com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, a, Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, não se podendo mais invocar o disposto na Lei Estadual nº 13.471/10, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053. (Apelação Cível nº 70056896988, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. RENOVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO DETRAN/RS. PAGAMENTO PELA METADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DETRAN/RS. (Apelação Cível nº 70053221859, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II , DO CTB. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. I (...) IV - . Às autarquias aplica-se o artigo 11, caput, Lei n.º 8.121/85, razão pela qual pagam custas pela metade, não se aplicando a isenção total restrita ao Estado. Apelo do DETRAN parcialmente provido, apelo da EPTC desprovido e apelo dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70051631521, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/11/2012)

Portanto, a condenação da autarquia deve ser limitada ao pagamento de metade das custas processuais.

Ante o exposto, com a vênia da ilustre Relatora, divirjo em parte apenas para condenar o DETRAN ao pagamento de metade das custas processuais.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ - Presidente - Apelação Cível nº 70053217733, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA.\

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE




? Embargos Infringentes Nº 70013751789, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 11/04/2006



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