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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-44.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível - Serv. Apoio Juris

Publicação

20/11/2015

Julgamento

28 de Outubro de 2015

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053217733_8823b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Legitimidade passiva do DETRAN ratificada. A questão relativa à limitação das diárias de depósito é matéria pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1104775/RS. O pagamento das despesas de estada do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 30 dias, ainda que seja possível sua retenção por período superior. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas por metade. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, restou cindido o julgamento proposto naquele feito - aguardando-se julgamento em ADI proposta perante o STF -, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, por vício formal de iniciativa em relação à propositura da Lei Estadual. No mesmo julgamento, contudo, reconheceu-se a isenção do pagamento de despesas judiciais pertinentes à condução de oficiais de justiça exclusivamente em relação ao Estado do RS, em razão de interpretação possível acerca de outros preceitos legais (Leis Estaduais nº 7305/79 e 10972/97). Logo, permanece a isenção do Estado do Rio Grande do Sul com relação às custas processuais, sendo que às autarquias cabe o pagamento apenas por metade.POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA.
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