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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

26/08/2015

Julgamento

19 de Agosto de 2015

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062889795_d8a5e.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70062889795 (Nº CNJ: 0481542-77.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA-MEEIRA.

Tratando-se de direito pessoal, e morto o seu titular, a representação dá-se pelo respectivo Espólio ou por todos os herdeiros (art. 12, V, do CPC), falecendo legitimidade à viúva-meeira ou a um único filho herdeiro, sem nomeação judicial como inventariante, para, em seu nome próprio, postular direitos da sucessão. Inteligência do art. do CPC.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70062889795 (Nº CNJ: 0481542-77.2014.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

NEUSA CECILIA HAUBERT DE OLIVEIRA


APELANTE

FINANSINOS S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


APELADO

GREMIO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO


APELADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS D


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)
NEUSA CECILIA HAUBERT DE OLIVEIRA apela da sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra FINANSINOS S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GREMIO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO ?IPASEM, que assim dispôs:

Isso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Neusa Cecilia Haubert de Oliveira em face de Finansinos S/A, do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, para, confirmando a liminar, determinar o cancelamento definitivo dos descontos efetuados sobre a pensão percebida pela autora, bem como para condenar a FINANSINOS S/A a restituir as parcelas descontadas após o falecimento de Itaroti Paulo Haubert, devendo incidir correção monetária pelo IGPM desde as datas dos descontos, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Outrossim, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa da demandante, julgo extinta a ação com relação aos pedidos de declaratórios de rescisão contratual e extinção de dívida.

Custas divididas na proporção de 20% para a autora e o restante devendo ser distribuído igualmente entre a Finansinos, o Grêmio dos Funcionários Municipais e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo. Da mesma forma, ante a sucumbência recíproca, pagarão os réus honorários aos procuradores da autora, em valor que fixo em R$ 1.800,00 em favor do advogado da autora, devendo cada um dos réus suportar 1/3 da condenação; a autora pagará a cada um dos advogados dos réus, R$ 250,00, honorários que deverão ser compensáveis com aqueles a que o advogado dela tem direito, independente de ser beneficiária da AJG.
Resta suspensa a exigibilidade da condenação às custas, com relação à autora, por força da AJG a ela concedida.
Em razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que as prestações do contrato de mútuo firmado pelo seu esposo, são descontadas diretamente em folha de pagamento, razão pela qual, na qualidade de pensionista, se aplica o disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, no sentido de que após o falecimento do consignante ficará extinta a dívida do empréstimo. Sustenta que não há falar em responsabilização dos herdeiros pelo débito em discussão, não se aplicando, ao caso dos autos, o art. 1.997 do Código Civil, o qual menciona que os herdeiros respondem, até o limite da herança do de cujus. Por fim, requer seja reconhecida sua legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a extinção da dívida, com fundamento no art. 16 da Lei 1.046/50. Pede provimento.

Com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, vêm conclusos os autos para julgamento.

Observado o disposto no art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Sem razão a parte apelante.

A demandante ajuizou a presente ação objetivando a suspensão/vedação dos descontos das parcelas do empréstimo pessoal (crédito consignado), firmado pelo seu esposo (falecido 08/09/2011), descontadas diretamente no seu benefício previdenciário, bem como a rescisão do contrato e a repetição dos valores, desde a data do óbito.

A sentença determinou o cancelamento dos descontos efetuados sobre a pensão percebida pela autora, bem como determinou a restituição dos valores, contudo reconheceu a ilegitimidade ativa da demandante, julgando extinta a ação em relação ao pleito de rescisão contratual e extinção da dívida.

Pois bem.

Adianto que estou mantendo a sentença, porquanto não há reparo algum a ser feito.

Primeiramente, impõe-se elencar os dispositivos legais acerca da controvérsia.

O artigo 1784, do Código Civil estabelece que ?aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários?,
Sobre o pagamento das dívidas do falecido, assim dispõe o art. 1.997 do CC: ?A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.?

Com efeito, tratando-se de direito pessoal, e falecido o seu titular, a representação dá-se pelo respectivo Espólio ou por todos os herdeiros (art. 12, V
, do CPC), falecendo legitimidade à viúva-meeira ou a um único filho herdeiro, sem nomeação judicial como inventariante, para, em seu nome próprio, postular direitos da sucessão.
No caso dos autos, busca a parte apelante, em nome próprio, a extinção da dívida contraída pelo de cujus. Ocorre que os titulares do direito pleiteado são os herdeiros do falecido (ou o espólio através de inventariante), razão pela qual a demandante não é parte legítima para figurar no polo ativo da pretensão de rescisão de contrato firmado por terceiro, sob pena de afronta ao art. do CPC, que assim dispõe: ?Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei?.
Por fim, não há falar em a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 16
da Lei 1.046/50, uma vez que tal determinação implicaria analisar o mérito da questão, a qual não está sendo debatida, pois ausente condição da ação (legitimidade de parte).

Assim, correta sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte ora apelante, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgando extinta a ação com relação aos pleitos de rescisão contratual e extinção da dívida contraída pelo de cujus.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70062889795, Comarca de Novo Hamburgo: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VALKIRIA KIECHLE




? Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - o espólio, pelo inventariante;



? Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.



6
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