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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0481542-77.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
26/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062889795_d8a5e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA-MEEIRA.

Tratando-se de direito pessoal, e morto o seu titular, a representação dá-se pelo respectivo Espólio ou por todos os herdeiros (art. 12, V, do CPC), falecendo legitimidade à viúva-meeira ou a um único filho herdeiro, sem nomeação judicial como inventariante, para, em seu nome próprio, postular direitos da sucessão. Inteligência do art. do CPC.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902422838/apelacao-civel-ac-70062889795-rs

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