19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2014.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURNAÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Prova dos autos que comprova estarem os débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional com a exigibilidade suspensa e extinto pelo pagamento, razão pela qual não pode a empresa não pode a impetrante sofrer a sanção insculpida no art. 17, V, da LC 123/06.RECURSO PROVIDO.